Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-47.2016.8.13.0000 Contagem

A norma insculpida no art. 71 do Código Penal é uma causa de aumento de pena, consistindo numa ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, pois, apesar do fato referir-se a um concurso de infrações, o acusado responde apenas por um crime, com elevação na reprimenda. Assim aquele sujeito useiro e vezeiro na prática de delitos não merece ser contemplado com o instituto do crime continuado.