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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007875-81.2013.8.13.0081 Bonfim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO DECISUM POPULAR - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Acolhendo os jurados uma das versões possíveis para o caso, impende manter o soberano juízo trazido pelo Júri Popular, que não se mostra arbitrário, escandaloso ou totalmente divorciado do contexto probatório, nos termos da Súmula nº 28 deste eg. TJMG.
2. "Se os jurados optam pela versão mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos provenientes do tribunal popular".
3. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, que ultrapassaram os limites ínsitos ao tipo penal, impõe-se a manutenção das reprimendas básicas acima dos mínimos previstos na cominação legal.
4. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943108265/apelacao-criminal-apr-10081130007875002-bonfim

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