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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO DECISUM POPULAR - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acolhendo os jurados uma das versões possíveis para o caso, impende manter o soberano juízo trazido pelo Júri Popular, que não se mostra arbitrário, escandaloso ou totalmente divorciado do contexto probatório, nos termos da Súmula nº 28 deste eg. TJMG. 2. "Se os jurados optam pela versão mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos provenientes do tribunal popular". 3. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, que ultrapassaram os limites ínsitos ao tipo penal, impõe-se a manutenção das reprimendas básicas acima dos mínimos previstos na cominação legal. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.13.000787-5/002 - COMARCA DE BONFIM - APELANTE (S): ANTÔNIO GILBERTO DA FONSECA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: J.L.F.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Antônio Gilberto da Fonseca (v. "Gilbertinho") e Valdinei Luiz de Souza (v. "Vampeta"), ambos já qualificados nos autos, foram denunciados perante a única Secretaria do Juízo da Comarca de Bonfim como incursos, o primeiro nas disposições do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 61, inciso II, alínea e, e o segundo nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, todos do Código Penal, pois, em 07/04/2013, às 18h10min, na Avenida Alderico Marques, nº 667, bairro Senhor do Bonfim, agindo em unidade de desígnios com outros agentes, com animus necandi e motivação torpe, ceifaram a vida da vítima Jácomo Luiz da Fonseca (v. "Lico"), genitor do primeiro agente, mediante disparos de arma de fogo efetuados de inopino, dificultando sua defesa.

Eis o teor da exordial acusatória de fls. 02/06:

"(...) Segundo apurado, o denunciado Valdinei Luiz de Souza, vulgo 'Vampeta', é pessoa envolvida com o tráfico de drogas na região e já teve um relacionamento amoroso com Leila Alves da Silva, pessoa também envolvida com o mundo do tráfico. Ocorre que Leila teria iniciado um relacionamento amoroso com a vítima Jácomo, o que originou um desentendimento entre Jácomo e Valdinei.

Lado outro, apurou-se que 'Gilbertinho' é usuário de drogas e que constantemente exigia do pai o financiamento de seu vício, situação que gerou animosidade entre pai e filho, culminando com ameaças de morte por parte do filho, em razão de 'Lico' ter se negado a continuar-lhe fornecendo dinheiro para a compra de drogas.

Nesse contexto, em razão da negativa de Jácomo em continuar a patrocinar o voraz apetite do filho por drogas, 'Gilbertinho' resolver matar o pai com o fim de receber o patrimônio que lhe caberia por herança.

A fim de executar o parricídio, 'Gilbertinho' associou-se a 'Vampeta', o qual já tinha desentendimentos com Jácomo em razão do relacionamento com Leila e ainda objetivava auferir algum proveito econômico quando 'Gilbertinho' recebesse a herança.

Deste modo, na data dos fatos, 'Vampeta' e 'Gilbertinho', acompanhados da informante Rita de Cássia Barbosa da Silva e da filha menor de 'Gilbertinho' e Rita (sic), dirigiram-se à capital (sic) para contratar o executor do assassinato.

No bairro Barreiro, 'Vampeta' e 'Gilbertinho' encontraram-se com o indivíduo identificado como 'Totinho', envolvido com o tráfico de drogas naquela região, e contrataram a morte de 'Lico', oferecendo como pagamento um barracão de propriedade de 'Gilbertinho' situado na capital (sic).

Ajustado o preço, os denunciados retornaram até Bonfim acompanhados por outros dois veículos, um deles guiado por 'Totinho', e dirigiram-se até a residência de 'Lico', ocasião em que 'Gilbertinho' chamou o pai na rua para ver a neta pequena, a fim de que 'Totinho' e os outros comparsas, que estavam nas redondezas, pudessem visualizar a vítima e identificá-la.

Momentos depois, 'Gilbertinho' deixou o local e, após, uma pessoa ainda não identificada, do grupo de 'Totinho', se dirigiu ao portão da casa da vítima e a chamou pelo apelido de 'Lico'. Atendendo ao chamado, a vítima foi até o portão e, ao abri-lo, foi alvejada de inopino por um disparo de arma de fogo, e imediatamente tentou retornar para o interior da casa, no que foi acompanhada pelo executor, o qual ainda efetuou vários disparos em sua direção e, após, evadiu-se do local.

'Lico' chegou a ser socorrido com vida, mas não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos, vindo a óbito.

Ambos os denunciados agiram impelidos por motivo torpe: 'Gilbertinho' almejava receber o patrimônio que lhe caberia por herança, e 'Vampeta', além dos desentendimentos que já possuía com Jácomo em razão do relacionamento com Leila, objetivava auferir algum proveito econômico com a 'herança' de 'Gilbertinho'.

Os denunciados ainda empregaram recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que 'Gilbertinho' dissimulou sua intenção homicida ao levar a filha pequena para o pai ver, possibilitando que o executor visualizasse seu pai e o chamasse pelo apelido em sua casa, apanhando-o de surpresa, totalmente desprevenido. (...)"

Concluída regularmente a instrução preliminar, o MM. Juiz a quo proferiu a r. sentença de fls. 469/476, pronunciando os denunciados nos exatos termos da inicial, sendo que, interpostos recursos em sentido estrito pelas respectivas defesas (fls. 478 e 485), a decisão foi mantida consoante v. acórdão de fls. 570/578.

Julgado procedente o pedido de desaforamento aviado pela defesa de Antônio Gilberto (fls. 475/757 e v. acórdão de fls. 785/787), o julgamento foi transferido à Comarca de Itaúna.

Posteriormente, foram os acusados submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri de Itaúna, em sessão realizada no dia 07 de novembro de 2016 (ata às fls. 1.026/1.027), oportunidade em que o Conselho Julgador respondeu positivamente aos quesitos relativos à materialidade, autoria e qualificadoras em relação a Antônio Gilberto, negando-lhe a absolvição, e respondeu negativamente ao quesito relativo à autoria de Valdinei (vide termo de votação às fls. 1.039/1.040v).

Dessarte, o digno Magistrado Presidente prolatou a r. sentença de fls. 1.041/1.043, absolvendo Valdinei das imputações e condenando Antônio Gilberto a uma pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente fechado, vedados os benefícios, tudo por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal.

As partes foram intimadas na própria sessão (fls. 1.027).

Inconformada, a defesa constituída de Antônio Gilberto interpôs o recurso de apelação arrazoado às fls. 1.095/1.119, pugnando, em resumo, pela cassação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos e aduz, eventualmente, injustiça na fixação da pena-base, almejando sua redução ao mínimo legal.

Contrarrazões ministeriais às fls. 1.122/1.124v.

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 1.125/1.130v).

Conheço do inconformismo, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como de pacífica jurisprudência e de remansosa doutrina, em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgamento for arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado das provas. Logo, se os jurados optam por versão condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos proveniente do tribunal popular. Em outras palavras, somente se o julgamento foi dissociado integralmente das provas dos autos é que se admite a cassação.

O que, definitivamente, não é a hipótese em apreço.

Saliente-se, a priori, que dúvidas inexistem acerca da materialidade do delito, inferida pelo teor do boletim de ocorrência (fls. 03/07), das comunicações de serviços (fls. 08/13, 63/65 e 130/138), do auto de apreensão (fls. 14) e pelas conclusões do relatório de necropsia (fls. 51/52).

Quanto à autoria, extrai-se do caderno probatório que o próprio Antônio Gilberto da Fonseca, depois de alterar a versão para os fatos em mais de uma oportunidade, sempre entrando em contradições e demonstrando insegurança e incongruência em seus relatos (vide fls. 29/31, 106/109, 112/114, 140/141, 335/337 e 1.037), terminou por confirmar que a morte da vítima "já estava combinada há muito mais tempo". E, ainda que tenha ressalvado que "toda sua participação se deu em razão de que foi ameaçado pelo 'Vampeta'", outros elementos de prova apresentados ao Conselho de Sentença apontam mesmo para sua intenção parricida.

Nesse sentido, a testemunha ocular Dárcio Vilaça de Andrade (fls. 15/16 e 324/325) relatou que, na fatídica data, presenciou "Jácomo conversando com Gilberto na janela do carro", sendo que, após este deixar o local, "alguém chamou Jácomo no portão", "pelo apelido 'Lico'", ocasião em que, ao atender o chamado, o ofendido foi alvejado com três disparos de arma de fogo efetuados de inopino e à queima roupa. E mais, informou que "na quinta feira anterior ao fato, Jácomo confidenciou ao depoente que estava com muito medo de ser morto, pois o filho ('Gilbertinho') estava andando com alguns caras estranhos e como já o havia ameaçado de morte, temia que cumprisse a ameaça" e que "a razão do medo era o fato de ter dito a 'Gilbertinho' que não daria mais dinheiro a ele".

A ex-amásia de Antônio Gilberto, Rita de Cássia Barbosa da Silva, igualmente confirmou, em Plenário (fls. 1.031/1.032), que "Gilberto já tinha lhe revelado a intenção de matar o pai" , e que, na fatídica data, o increpado "chamou o pai, para que os executores o vissem" e "assim agiu, pois já estava tramando a morte da vítima". Ainda na fase inquisitorial, a mencionada informante acrescentou que "ouviu 'Totinho', Gilberto e 'Vampeta' combinarem que o preço da morte de 'Lico' seria o barracão que Gilberto possui na região do Barreiro" (fls. 89/91).

As pretéritas ameaças firmadas por Antônio Gilberto contra seu genitor também foram corroboradas pela informante Helena das Graças Fonseca Cunha (fls. 19/21, 326/327 e 1.034) e pela testemunha Leila Alves da Silva ("que Jácomo confidenciou a declarante que havia sido ameaçado de morte pelo filho, por três vezes" - fls. 53/55, confirmado em juízo, às fls. 318/319, e em Plenário, às fls. 1.035).

Por fim, o policial civil Sérgio Fernandes Ferreira (fls. 330/331 e 1.033), além de referendar o teor das comunicações de serviço realizadas às fls. 08/13, 63/65 e 130/138 e das interceptações telefônicas degravadas às fls. 185/188, ainda acrescentou que "Gilberto era usuário de drogas e era seu pai quem pagava a conta, sempre pressionado pelas ameaças do filho".

Resta evidente, portanto, que os il. Jurados optaram por rechaçar os argumentos defensivos de Antônio Gilberto, o que afasta, por si só, a pretensão de cassação do julgamento popular.

A propósito:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO AMPARADA EM PROVAS DOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. 4. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. (...)" (STJ - HC 370.802/RN, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) - destaquei e grifei.

Dessarte, embora a defesa técnica pretenda desqualificar o conjunto probatório existente em desfavor do sentenciado, os elementos de convicção são mais do que suficientes para embasar o r. édito condenatório, conforme entendimento plenamente plausível dos Senhores Jurados (refletido na votação dos quesitos - fls. 1.039/1.040v), não havendo motivos para submeter Antônio Gilberto da Fonseca a novo julgamento.

As qualificadoras previstas nos incisos I e IV do § 2º do artigo 121 do CP também encontram ressonância nos autos, devendo ser mantidas neste momento, mesmo porque não há inconformismo defensivo neste tocante. Afinal, há elementos indicativos de que a morte de Jácomo "Lico" fora encomendada para que o réu recebesse sua herança, além de prometer, ao executor, um dos barracões de sua propriedade em pagamento pelo ilícito. Outrossim, o ofendido foi surpreendido em uma emboscada em sua residência e executado com disparos efetuados à queima roupa e de inopino, tendo tolhida sua possibilidade de defesa.

Portanto, a manutenção da condenação do apelante, nos termos do soberano veredicto popular, é imperiosa.

Adentrando na análise dosimétrica, em especial no tocante à fixação da pena-base, não vejo motivos para alterar o patamar da reprimenda, que merece, a meu ver, inteiro respaldo, pois estabelecidas justificadamente acima do piso previsto diante da análise desfavorável de moduladoras estabelecidas no artigo 59 do Código Penal.

Cediço que duas foram as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, conforme quesitação de fls. 1.039/1.040v (a saber: utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido e o motivo torpe), sendo certo que, conforme orientação já sedimentada nos Tribunais Superiores, o il. Sentenciante escorreitamente utilizou uma delas para qualificar o delito como ponto de partida (a motivação torpe) e a outra como circunstância judicial desfavorável para incrementar a pena-base na primeira fase dosimétrica.

Assim, percebe-se às fls. 1.042 que o il. Sentenciante considerou negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade ("o dolo foi elevado e se evidencia pela premeditação, pela formulação de plano eficaz na busca do resultado e pela natureza da arma escolhida, de elevado poder letal, e pelo número de disparos efetuados", denotando indiscutível e peculiar reprovabilidade à conduta do agente), da conduta social (com especial destaque para o envolvimento do réu com as drogas, "o que está, aliás, ligado aos antecedentes do crime"), as circunstâncias (em virtude da qualificadora relativa à impossibilidade de defesa da vítima) e consequências do crime (diante da "expectativa de razoável sobrevida" do ofendido, ceifado aos 59 anos), estabelecendo a pena-base em 15 anos, o que não vejo como dissentir.

Aliás, a jurisprudência do augusto STJ há muito entende que a fixação da reprimenda carcerária inicial não deve se prender a critérios objetivos ou puramente aritméticos, devendo ser temperada pela discricionariedade do magistrado e pelos elementos concretos extraídos da moldura fática processual. E, de fato, vejo que o aumento promovido adequou-se proporcionalmente às quatro moduladoras desfavoráveis, cujas peculiaridades realmente extrapolaram os limites impostos pelo tipo penal, sendo certo que, havendo circunstâncias desfavoráveis, a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal, como pretende a combativa defesa.

A propósito:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO UTILIZOU DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUTODEFESA). IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO E CONCRETO. (...) 3. A fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. No caso, o Juízo processante fixou a pena acima do mínimo legal valorando negativamente a culpabilidade do acusado com base em elemento concreto e idôneo. Logo, não há falar em ilegalidade. 4. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp 138.807/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015) - destaquei e grifei.

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. REVISÃO DA PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença condenatória, mantida pelas decisões revisionais em apelação criminal e revisão criminal, justificou o aumento da pena-base, em razão de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade, os motivos e circunstâncias do crime - que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Ademais, não se mostra possível o reexame da dosimetria nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC n.108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no HC 290.708/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) - destaquei e grifei.

Ademais, levando-se em consideração o intervalo de pena previsto para o tipo em apreço (12 a 30 anos - artigo 121, § 2º, CP), o incremento das reprimendas efetivado pelo il. Magistrado indiscutivelmente atendeu à proporcionalidade, devendo ser mantido.

Presente ainda a indiscutível agravante da prática de crime contra ascendente (artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal) e tendo o d. Juízo optado pela menor fração de aumento (1/6), nada há o que se reparar no patamar final da condenação.

Enfrentados todos os argumentos da defesa, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a r. sentença condenatória.

Custas ex lege.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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