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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 169XXXX-87.2008.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

02/06/2017

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PETIÇÃO APÓCRIFA - NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece dos embargos de declaração, por se tratar de petição apócrifa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943112107/embargos-de-declaracao-cr-ed-10707081690562002-varginha

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