Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0002425-80.2011.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0002425-80.2011.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/03/2011

Julgamento

17 de Fevereiro de 2011

Relator

Cássio Salomé

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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL - ÔNUS QUE INCUMBE A IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. ESTREITA VIA DO WRIT - HABEAS CORPUS DENEGADO.

- É dever da impetração instruir a inicial com todos os documentos comprobatórios das alegações da inicial, por não comportar o HC - procedimento de cognição sumária - qualquer dilação probatória -Habeas Corpus denegado.