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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0002425-80.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0002425-80.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/03/2011
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL - ÔNUS QUE INCUMBE A IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. ESTREITA VIA DO WRIT - HABEAS CORPUS DENEGADO.

- É dever da impetração instruir a inicial com todos os documentos comprobatórios das alegações da inicial, por não comportar o HC - procedimento de cognição sumária - qualquer dilação probatória -Habeas Corpus denegado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943113355/habeas-corpus-criminal-hc-10000110002425000-mg