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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 006XXXX-59.2011.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

30/06/2017

Julgamento

22 de Junho de 2017

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÂO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRAS DOS PRÓPRIOS AGENTES - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - MERA ALEGAÇÃO IMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉ MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECORRENTE -RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES - VIABILIADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM FAVOR DO AGENTE REINCIDENTE - DESCABIMENTO.

- Comprovada a materialidade delitiva, bem como a autoria do crime de tráfico de drogas através do robusto acervo probatório, em especial, pelas declarações dos próprios réus que confirmaram o depósito das drogas no interior da casa em que residiam, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas - Não havendo qualquer prova da ocorrência de coação irresistível, que pressionasse a vontade dos agentes eliminando o poder de escolha dos mesmos, impondo-lhes o comportamento ilícito, resta afastada a excludente do art. 22 do CP - Se a ré era menor de 21 anos à época dos fatos ora apurados, é de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em seu favor - Tendo ambos os agentes confessado que sabiam da existência do material entorpecente no interior do imóvel em que residiam, cuja quantidade e variedade indicavam a prática do tráfico ilícito, há que se reconhecer em favor dos mesmos a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), já que contribuíram para a elucidação dos fatos - Possuindo característica personalíssima, a confissão espontânea deve ser erigida à categoria de circunstância legal preponderante, equiparando-se, para fins de compensação, com a agravante da reincidência - Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 devem coexistir, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício - A comprovada reincidência do agente inviabiliza, por si só, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. V
.V. - Segundo jurisprudência reiterada do Colendo STF, a reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea.
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