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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-34.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 535 CPC - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR QUE A PARTE DECAIU.

Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 535, do CPC, podendo ser atribuído efeitos infringentes. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme art. 20 do Código de Processo civil. Incidência do percentual sobre o valor do pedido de lucros cessantes que foram excluídos da condenação. Embargos de declaração acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943117570/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024097215115003-belo-horizonte