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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Bitencourt Marcondes
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Ementa

APELAÇÃO. SERVIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA.

I) Tendo o procedimento administrativo observado todas as exigências legais, assegurando ao servidor o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar-se em direito a ser reintegrado no cargo.
II) Não compete ao Judiciário proceder nova valoração das provas colhidas, cabendo apenas o controle quanto eventual desvio de finalidade, isto é, de total desconexão entre os fatos apurados no procedimento administrativo e o parecer da comissão disciplinar, o que não ocorreu.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943117719/apelacao-civel-ac-10024075489732002-belo-horizonte