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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/07/2017

Julgamento

4 de Julho de 2017

Relator

Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se verificando, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0309.15.001967-2/002 - COMARCA DE INHAPIM - EMBARGANTE (S): HOMERO ROBERTO DE FREITAS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: MARIA MARLENE BATISTA VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA

DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por HOMERO ROBERTO DE FREITAS contra acórdão (f.346-351), que, à unanimidade, não conheceu do recurso defensivo, reduziu a pena-base ex officio e deu parcial provimento ao recurso ministerial, concretizando-lhe a pena final em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do delito de tentativa de homicídio.

Aduz o embargante que a decisão combatida apresenta contradição, vez que, "a tempestividade do recurso em sentido estrito encontra-se devidamente comprovada através do protocolo postal, permitido em primeira instância, tendo o referido recurso sido protocolado e direcionado ao juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Inhapim" (f.359).

Requer, assim, com amparo no art. 619 do Código de Processo Penal, o conhecimento dos embargos declaratórios com vistas a sanar o vício apontado.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não acolhimento dos embargos opostos (f.363-365).

É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do RITJMG.

Em conformidade com o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão nova a pretexto de prequestionamento, nem podendo ser utilizado pela parte para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de obter o reexame da prova.

Nesse sentido, os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não podendo, portanto, modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório, como ensina Ada Pellegrini Grinover:

"(...) Costuma-se dizer que o julgamento dos embargos de declaração somente pode tornar clara a decisão embargada, livrando-a de imperfeições, mas sem alterar-lhe a substância, não sendo possível, por este recurso, alterar, mudar ou aumentar o julgamento (...)". (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238).

Sustenta o embargante que o acórdão apresenta contradição no que respeita à análise da tempestividade do recurso de apelação outrora interposto.

A despeito da insurgência defensiva, verifica-se, todavia, que, na decisão combatida, este tribunal analisou de forma clara o ponto aduzido pelo embargante. Confira-se:

"(...) Preliminar: intempestividade do recurso defensivo

Prefacialmente, na esteira do parecer emitido pela PGJ, suscito preliminar de não conhecimento do apelo defensivo em razão da sua intempestividade. Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias. Observa-se às f.290 (verso) que a sentença foi publicada na sessão de julgamento realizada em 19 de maio de 2016, ficando as partes cientes de tal ato na assentada de julgamento. A contagem do prazo para interposição do recurso de apelação, por conseguinte, iniciou-se no dia seguinte à intimação, ou seja, em 20 de maio de 2016, findando-se, assim, em 24 de maio de 2016 (terça-feira). Não obstante isso, o recurso somente foi interposto em 25 de maio de 2016 (f.299) sendo, pois, extemporâneo, nos termos constantes do art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal. Desta forma, sendo o recurso defensivo tardio, não conheço deste, diante da ausência de um dos requisitos de sua admissibilidade, qual seja a tempestividade (...)" (f.347).

Tem-se, assim, que, após analisar detidamente o acórdão guerreado, verifico que esta Relatora, acompanhada pelos eminentes Desembargadores Edson Feital Leite e Alberto Deodato Neto, não conheceram do recurso defensivo.

Desta forma, em se verificando que o ponto questionado pelo ora embargante foi objeto de análise no acórdão combatido, tenho que inexiste a contradição apontada, de modo que os aclaratórios manifestam, em verdade, o inconformismo do embargante com a decisão proferida.

Neste sentido:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU AMBIGUIDADES - MATÉRIA SEQUER AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - VEDAÇÃO LEGAL DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ÀS REPRIMENDAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR A 06 (SEIS) MESES - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - IMPERIOSIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM CONCESSÃO EX OFFICIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0153.12.008053-3/002, Relator (a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima (JD Convocada), 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2015, publicação da sumula em 15/07/2015)

Diante do exposto, considerando a inexistência de contradição no acórdão embargado, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

É como voto.

Sem custas.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943118163/embargos-de-declaracao-cr-ed-10309150019672002-inhapim/inteiro-teor-943118170