Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0748299-71.2016.8.13.0000 Carmo da Mata

A tese da existência de hierarquia entre normas da Constituição foi abordada por Otto Bachof, professor alemão, em sua famosa obra Normas constitucionais inconstitucionais?. A jurisprudência do…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DA LEI N.º 9.717⁄1998. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELA APELANTE AO TEMPO DA LEI FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A controvérsia diz respeito à vedação imposta pela Lei Federal n.º 9.717⁄1998 …

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CEMIG - SEGURADORA - DANO ELÉTRICO - DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º DA CF/88) - DANOS MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CEMIG - SEGURADORA - DANO ELÉTRICO - DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º DA CF/88) - DANOS MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO. EMENTA:…