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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2202973-15.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/07/2017
Julgamento
6 de Julho de 2017
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO TETO PREVISTO NA LEI 6.194/74 - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA.

-Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional começa a fluir da data em que a parte autora tem ciência inequívoca de sua invalidez - O valor da indenização referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT)é de quarenta vezes o valor do salário mínimo, vigente a época do sinistro, fixado consoante parâmetro do art. da Lei Nº 6.194/74, se o sinistro ocorreu antes do advento da Lei 11.482/07 - Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, observando-se os critérios legais para a realização do cálculo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943126607/apelacao-civel-ac-10024112202973001-belo-horizonte

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