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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - LEI ESTADUAL POSTERIOR - CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS - O artigo 40 da Lei Estadual nº 17.618/08 convalidou os valores pagos aos servidores, ausente qualquer limitação aos adicionais de dedicação integral. - Apesar de o art. 38 do mencionado diploma legal dispor sobre a convalidação dos pagamentos efetuados a título de Adicional de Dedicação Integral, o art. 40 não faz qualquer restrição ao pagamento do citado adicional cumulativamente com a gratificação pelo exercício de cargo comissionado, ainda que anteriormente à edição da Lei. - Legitimado o pagamento das verbas questionadas no pedido inicial, é improcedente o pedido de ressarcimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.94.075702-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CLAUNIDIA ANGELA DOS REIS SOUSA, FRANCISCO DE ASSIS MACHADO - RELATOR: EXMO. SR. DES. WANDER MAROTTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2011.

DES. WANDER MAROTTA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. WANDER MAROTTA:

VOTO

Conheço do recurso.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela Curadoria de Fundações, ajuizou ação de ressarcimento contra CLAUNIDIA ANGELA DOS REIS SOUSA e FRANCISCO DE ASSIS MACHADO, alegando, para tanto, ter sido constatado, pelo Tribunal de Contas do Estado, que a FHEMIG, no período de dezembro/92 a abril/93 e/ou em meses anteriores, pagou horas-extras à primeira ré, que não poderia optar por seu recebimento, visto que exercia função de chefia em cargo comissionado, com obrigação de cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.080/90, e que o pagamento implicou dupla remuneração, já que recebe gratificação pelo cargo e função de chefia, procedimento ilegal e imoral, cabendo-lhe devolver os valores recebidos indevidamente, e ao segundo, Superintendente da FHEMIG à época, provar que não agiu com culpa.

Contestação de Francisco de Assis Machado arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, sustenta a legalidade do ato impugnado ao fundamento de que a Lei nº 8.080/90 não trata de remuneração dos servidores da FHEMIG, cuja jornada era de 30 horas semanais. Em consequência, aquele que optava pela jornada de 40 horas prevista na lei federal, teria direito à adequação salarial autorizada pelos órgãos estaduais.

Contestação de Claunidia Ângela dos Reis Sousa, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a impossibilidade jurídica do pedido. Alega haver conexão com inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo parquet. No mérito, afirma não haver decisão do Tribunal de Contas com relação ao adicional de 50% que vem sendo pago aos servidores da FHEMIG por jornada integral de trabalho, que tem amparo na legislação estadual, e foi expressamente autorizado pela Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEPP.

A FHEMIG manifestou-se às fls. 124/129, defendendo a legalidade do ato impugnado.

O processo foi suspenso até o julgamento da questão pelo Tribunal de Contas.

A sentença rejeitou as preliminares e, tendo em vista a edição da Lei Estadual nº 17.618/08 que dispõe sobre as verbas ora questionadas, e legitimou os pagamentos efetivados, julgou improcedente o pedido - (fls. 247/260).

Inconformado, recorre o Ministério Público - (fls. 262/266), sustentando que o art. 40 da Lei Estadual nº 17.618/08 apenas convalidou os pagamentos efetuados a título de adicional de dedicação integral. Ocorre que a questão discutida diz respeito ao pagamento do adicional cumulativamente com a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, para o qual já se exigia o cumprimento de jornada de 40 horas semanais, em clara demonstração de que houve pagamento em duplicidade. Ressalta que "o ato administrativo que se reputou convalidado padece de vício de objeto, mácula que, consoante magistério doutrinário, não é passível de convalidação".

Esta Câmara já apreciou, de minha Relatoria, tema idêntico no processo nº 1.0024.94.080719-1/001, julgado em 22.8.2006, com sentença julgando procedente o pedido em primeiro grau, no qual se negou provimento a recurso interposto pelo réu, e que ficou assim ementado:

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA.

O servidor público ocupante de cargo de chefia está obrigado ao cumprimento de carga horária de quarenta horas semanais, e não pode optar pelo recebimento de horas-extras, obrigando-se à restituição dos valores indevidamente recebidos, em solidariedade com seu superior que ordenou o pagamento.

Naquela oportunidade, assim me posicionei:

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, impõe aos ocupantes de cargo de confiança o regime de dedicação exclusiva:

"Art. 28 - Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime integral".

O regime integral estabelecido objetiva a eficiência do serviço público prestado, no que diz respeito à saúde, estabelecendo a Portaria 83/99 da FHEMIG:

"Art. 80 - (...)

VII - É vedada a opção pela jornada de 40 hs. semanais de servidor que já estiver obrigado a jornada de trabalho igual ou superior a 40 (quarenta horas) semanais, em virtude de possuir um vínculo com a FHEMIG e também de outro órgão a disposição da Fundação."

Conjugando-se os dispositivos legais transcritos, fica evidente o dever de indenizar a ser imposto ao servidor, que não pode dele ser excluído ao argumento de presunção de boa-fé. Isto porque, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. Se tinha pleno conhecimento de estar obrigado ao cumprimento de jornada de quarenta horas semanais, não poderia optar por direito vedado expressamente pela norma instituidora.

Assim, não há como negar a obrigação do apelante de restituir os valores indevidamente recebidos, em solidariedade com o Superintendente à época, como determinado na r. decisão, por configurar dupla remuneração pela mesma função.

Não há como afastar o argumento de que o então Superintendente, ao autorizar o pagamento de verba indevida, agiu ilegalmente, bem como o apelante, ao recebê-la, também agiu contra a lei.

Neste sentido já decidiu este Tribunal:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA.

Sendo o servidor ocupante de cargo de chefia, pelo qual era obrigado ao cumprimento de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, não poderia ter feito opção por essa jornada, a fim de receber o adicional de carga horária de 40 (quarenta) horas, impondo que restitua os valores percebidos, em solidariedade com o superior hierárquico que ordenou o pagamento." (Apelação cível nº 1.0024.94.077006-8/001, rel. Des. Edivaldo George dos Santos, j. 30/08/2005, p. 27/09/2005)

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. SERVIDOR. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE. À ausência do preparo, não se há conhecer do recurso de apelação interposto pelo servidor. Não lhe sendo dada a percepção de vantagem salarial, impunha-se condenar a servidora, quem embolsou a importância, e o Superintendente da FHEMIG, quem autorizou o pagamento, à devolução dos valores percebidos ilegalmente." (Apelação cível nº 1.0024.94.075799-0/001, rel. Des. Manuel Saramago, j. 09/08/2005, p. 02/09/2005)

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

Configura indevido o pagamento a título de adicional de carga horária de 40 horas, já previsto em lei como de 40 horas. Sentença reformada, em parte, para se concluir pela solidariedade dos réus, obrigados a devolver o pagamento entendido como feito de forma irregular." (Apelação cível nº 1.0024.94.077843-4/001, rel. Des. Francisco Figueiredo, j. 09/08/2005, p. 26/08/2005)

"Ação Civil Pública. Restituição de valores pagos a título de horas extras, para o cargo de chefia, já previsto em lei como de 40 horas. Portaria 83/99 da FHEMIG. Solidariedade dos réus. Sentença reformada parcialmente. Apelações providas." (Apelação cível nº 1.0024.94.076938-3/001, rel. Des. Nilson Reis, j. 21/06/2005, p. 05/08/2005).

Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

Ocorre que a Lei Estadual nº 17.618/2008, que alterou as Leis nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008, e nº 17.357, de 18 de janeiro de 2008, e as Leis Delegadas nº 127, de 25 de janeiro de 2007, e nº 175, de 26 de janeiro de 2007, estabeleceu que:

Art. 38. Os arts. 10 e 11 da Lei nº 17.351, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Ficam convalidados os pagamentos efetuados a título de Adicional de Dedicação Integral até a data de publicação desta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 11.

Art. 11. Fica vedado o pagamento do Adicional de Dedicação Integral a partir da data de publicação desta Lei, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o pagamento do Adicional de Dedicação Integral aos servidores que tiveram ampliação de jornada aprovada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças poderá estender-se até a data de publicação da regulamentação prevista no § 2º do art. 7º desta Lei."

...

Art. 40. Ficam convalidados os pagamentos, inclusive os relativos a benefícios e adicionais, efetuados a servidores da FHEMIG, a título de complementação de jornada de trabalho, de dezembro de 1992 até a data de publicação desta Lei."

O texto legal é claro em tornar válidos os valores pagos aos servidores, ausente qualquer limitação aos adicionais de dedicação integral.

Apesar de o art. 38 do mencionado diploma legal dispor sobre a convalidação dos pagamentos efetuados a título de Adicional de Dedicação Integral, o art. 40 não faz qualquer restrição ao pagamento do citado adicional cumulativamente com a gratificação pelo exercício de cargo comissionado, ainda que, anteriormente à edição da Lei.

Em casos idênticos já na fase de execução, este Tribunal tem decidido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FHEMIG - ADICIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL CONVALIDANDO - CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO.

- A edição da Lei Estadual nº. 17.618/08 é fato novo apto a ensejar a extinção do cumprimento de sentença, dada a convalidação do pagamento do adicional de complementação de jornada de trabalho dos servidores da FHEMIG, pagamento este que havia ensejado a condenação da excipiente na ação de ressarcimento proposta em seu desfavor."(Agravo de instrumento nº 1.0024.94.077375-7/002, rel. Des. Elias Camilo, j. 03//092009, p.21/10/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CAUSA SUPERVENIENTE À SENTENÇA - PREVISÃO DE CONVALIDAÇÃO DO PAGAMENTO NO ARTIGO 17 DA LEI 17.618/08 - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475- L, II DO CPC POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excluídas as matérias elencadas nos incisos I e VI, do artigo 475-L, do Código de Processo Civil, as demais podem ser combatidas via objeção de pré-executividade. Porém, se a causa extintiva da obrigação decorre de texto legal, ou seja, não depende de dilação probatória, a hipótese se enquadra no inciso II da mesma norma, devendo ser apreciada nesta via.

Convalidados os pagamentos realizados a título de complementação de jornada, a que fora a recorrente condenada a restituir, pela Lei Estadual nº 17.618/08, extingue-se o cumprimento de sentença por inexigibilidade do título executivo judicial.(Agravo de instrumento nº 1.0024.94.077787-3/001, rel. Des. Afrânio Vilela, j. 15/02/2009, p. 13/01/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ESTADUAL N. 17.618/2008 - CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

''Segundo artigo 40 da Lei Estadual n. 17.618/2008, ficaram"convalidados os pagamentos, inclusive os relativos a benefícios e adicionais, efetuados a servidores da FHEMIG, a título de complementação de jornada de trabalho, de dezembro de 1992 até a data de publicação desta Lei"; dessa forma, não resta dúvida de que nenhum valor é devido pelo agravante a este título.'' (Agravo de Instrumento nº 1.0024.94.077845-9/002, rel. Des. Alvim Soares, j. 02/10/2010, p. 26/02/2010).

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. FHEMIG. ADICIONAL COMPLEMENTAÇÃO JORNADA TRABALHO. Lei ESTADUAL 17.618/08. CONVALIDAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA OBRIGAÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA.

Nos termos do previsto no art. 475-L, inciso VI, do Código de Processo Civil, será cabível a impugnação ao cumprimento de sentença quando existir qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Destarte, tendo a lei estadual 17.618/08 convalidado o pagamento do adicional de complementação de jornada de trabalho dos servidores da FHEMIG, há de ser extinta a execução, já que configurada causa extintiva da obrigação superveniente à sentença. ( Agravo de Instrumento n. 1.0024.94.076909-4/003, rel. Des.ª Maria Elza, DJe 07/04/2009).

Legitimado o pagamento das verbas aqui questionadas, está correta a sentença monocrática em julgar improcedente o pedido.

Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.

Sem custas.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): BELIZÁRIO DE LACERDA e PEIXOTO HENRIQUES.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943133556/apelacao-civel-ac-10024940757024001-belo-horizonte/inteiro-teor-943133652

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