Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 0026244-51.2012.8.13.0569 Sacramento

- De acordo com o entendimento contido no REsp 1456239/MG, representativo da controvérsia (art. 543-C, § 2.º, do CPC c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n.8/2008 do STJ), bem como na Súmula 502 do Colendo STJ, é típica a conduta de vender DVD's e CD's piratas, mostrando-se suficiente para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. Assim, tendo a autoria sido confessada pelo agente na fase inquisitiva, encontrando essa confissão respaldo nos elementos dos autos, a condenação do apelado é medida que se impõe.