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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0889595-83.2009.8.13.0693 Três Corações

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/03/2011

Julgamento

15 de Fevereiro de 2011

Relator

Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - ERRO - POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA REALIDADE AO REGISTRO.- Verificado o erro na certidão de óbito pelo confronto da prova documental é de se deferir a retificação do mesmo, haja vista que a certidão, assim como o bom espelho deve refletir fielmente a imagem que se lhe apresenta.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.09.088959-5/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE (S): MARIA JOSE BATISTA COSTA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2011.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

VOTO

Cuida-se de apelação a r. sentença de fls. 27/29, a qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por não serem atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284 do CPC.

Em razões recursais de fls. 32/34, a apelante sustenta a reforma da r. decisão, pois percebe-se um erro, por se tratar de pessoa pobre e humilde e que nunca adquiriu nenhum bem.

A Procuradoria Geral de justiça se manifestou em fl. 36 verso pela procedência do pedido.

CONHEÇO DO RECURSO posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

A apelada, que é pessoa pobre e humilde, ao se habilitar para novo casamento, constatou um erro na certidão de óbito de seu falecido marido em que constava "deixa bens". Trata-se de erro no documento, uma vez que o casal nunca adquiriu nenhum bem na constância do casamento e nem fora dele, como pode ser comprovado pelas certidões negativas de propriedade de fls. 04/05.

Caso o pedido não fosse atendido, e a apelada fosse obrigada a providenciar o inventário negativo, traria maiores gastos a esta, além de ter que pagar novamente as taxas para o matrimônio.

Verificado o erro na certidão de óbito pelo confronto da prova documental é de se deferir a retificação do mesmo, haja vista que a certidão, assim como o bom espelho deve refletir fielmente a imagem que se lhe apresenta

Vide sobre o tema a seguinte ementa de acórdão:

REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - BENS NÃO DECLARADOS - IRRELEVÂNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO PELA INUTILIDADE DA MEDIDA. - Para que se promova a retificação de registros civis faz-se necessária a comprovação da relevância do pedido (que integra o conceito de direito de agir) para a obtenção da alteração pretendida, o que não ocorre in casu. - A declaração, no registro de óbito, acerca da existência ou não de bens do ""de cujus"" não produz efeito algum, assim como não produziria a de que não deixou filhos, se os filhos existirem.- A lei não reservou nada ao registro do óbito senão a mera comprovação legal da morte. Tudo o mais é demonstrado através de outros documentos (certidão de nascimento dos filhos, título eleitoral, certidão de casamento, certidões do cartórios de imóveis, etc). Estes sim, são documentos destinados a provar, cada um deles, as respectivas situações pessoais e/ou patrimoniais. (Des. Wander Marotta, Ap. 1.0481.08.090649-0/001 (1), acórdão publicado em 04/09/2009)

Assim sendo, a alteração da certidão de óbito do marido da apelada não causará qualquer prejuízo, apenas regularizará uma situação de fato.

Em tais termos DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente o pedido determinando-se que se expeça o Mandado de Retificação.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ANDRÉ LEITE PRAÇA e PEIXOTO HENRIQUES.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

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