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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Armando dos Anjos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADIMISSIBILIDADE - QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE.

1. Na esteira do entendimento sumulado neste Tribunal, só se justifica a cassação do veredicto popular, quando inteiramente dissociado do acervo probatório, nunca aquele que opta por uma das versões sustentadas em plenário, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri.
2. O decote de qualificadoras constantes da r. sentença de pronúncia, mantidas pelo Conselho de Sentença, somente é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de se invadir a competência do Tribunal Popular.
3. Em que pese ao dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943138176/apelacao-criminal-apr-10024058202342002-belo-horizonte

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