jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0065213-56.2016.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/07/2017
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Júlio César Lorens
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMICILIAR - LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU - DADOS CONSTANTES NO APFD - POSSIBLIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP - APRESENTAÇÃO DE CONTRAFÉ - INEXIGIBILIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

I - Considerando que a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e oferece meios para a individualização da pessoa do acusado, não se configurando nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, o recebimento da denúncia é medida de rigor.
II - Inexiste, na legislação pátria, exigência de apresentação de contrafé para o recebimento da inicial acusatória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943138971/rec-em-sentido-estrito-10647160065213001-sao-sebastiao-do-paraiso

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0101369-75.2011.8.13.0693 MG 2016/0195012-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 0901770-15.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1003248-47.2018.8.11.0000 MT