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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0049003-91.2017.8.13.0000 Itaúna

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO ANTECIPATÓRIO - COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESAS - INCORPORADORA E INCORPORADA - LOTEAMENTO - AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS - DESCABIMENTO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA - SOCIEDADE LIMITADA - NOMEAÇÃO DE DIRETORES - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

Acerca da tutela cautelar antecedente dispõe o parágrafo único do art. 305 do CPC/15 que se o pedido cautelar tiver natureza antecipada, deverá ser observada a regra do art. 303. Por sua vez, este dispositivo legal dispõe que para ser concedida a tutela, deverá estar demonstrado na inicial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbra ilegalidade na compra e venda realizada entre a empresa incorporada e a incorporadora, já que o objeto do negócio (terreno) era mesmo de propriedade daquela e foi regularmente vendido a esta. Não obstante os diretores de uma e de outra serem os mesmos, trata-se de pessoas jurídicas diversas (S/A fechada e Soc. Ltda.) e com patrimônios próprios, não havendo qualquer óbice à realização do negócio. Inexiste risco de dano às partes a autorizar a concessão da medida, vez que não há indícios de fraude ou simulação no negócio, devendo ser explicitado que o requerimento do Agravante (sócio minoritário) de averbação da ação nas matrículas dos lotes não impedirá futura alienação dos imóveis.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943141926/agravo-de-instrumento-cv-ai-10338160113993001-itauna