jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0558929-98.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO CONTRA INCÊNDIO CONTRATADO, PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, EM BENEFÍCIO DA PROPRIETÁRIA - DEMANDA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO DO BEM, QUE NÃO MANTÉM QUALQUER VÍNCULO COM A SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - NÂO CONFIGURAÇÃO - ASSUNÇÃO, PELO LOCATÁRIO, DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- Nos termos do artigo 6.º do Código de Processo Civil de 1973, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, ressalvados os casos excepcionais de legitimidade extraordinária conferida por lei - Tratando-se de seguro contra incêndio contratado, pela administradora do imóvel, em benefício da proprietária, não tem legitimidade para pleitear o recebimento da respectiva indenização securitária o locatário do bem, que não mantém qualquer relação jurídica com a seguradora, ainda que tenha assumido, no contrato de locação, a responsabilidade pelo pagamento, dentre outros encargos incidentes sobre o bem locado, do prêmio do seguro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943150074/apelacao-civel-ac-10079140558929001-contagem

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0558929-98.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50016318220128210010 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0428854-72.2016.8.19.0001