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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 8482740-21.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/03/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Caetano Levi Lopes
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Ementa

Apelação cível. Ação de execução fiscal. Prescrição parcial. Prazo não consumado. Recurso provido.

1. Nas ações em curso iniciadas sob a égide da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o marco para a interrupção da prescrição do crédito tributário era a data da efetiva citação do devedor.
2. Todavia, proposta a execução após a nova redação, decorrente da Lei Complementar nº 188, de 09.02.2005, a interrupção ocorre na data em que o juiz determina a citação. Assim, não está consumada a prescrição parcial.
3. Apelação cível conhecida e provida para afastar a pronúncia de prescrição parcial.
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