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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2014.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO - CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA.

1- De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com o ônus da sucumbência.
2- Não há de se falar em condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos nos casos em que a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido e o documento pretendido foi juntado voluntariamente quando a apresentação da contestação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943154447/apelacao-civel-ac-10000150516060002-mg

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