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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX 0026909-66.2006.8.13.0120 Candeias
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0026909-66.2006.8.13.0120 Candeias
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/03/2011
Julgamento
10 de Fevereiro de 2011
Relator
Silas Vieira
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Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS. MUNICÍPIO DE CANDEIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM DEVIDO. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO.
- Comprovada a obrigação do Município em arcar com o pagamento das bolsas de estudos efetivamente concedidas aos alunos carentes matriculados nos cursos, torna-se imprescindível o devido pagamento, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito.
