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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 116XXXX-43.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/07/2017

Julgamento

11 de Julho de 2017

Relator

Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ITCD - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN - IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CIÊNCIA DO FISCO QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DECADÊNCIA RECONHECIDA E EXECUÇÃO EXTINTA.

I - Ocorrido o fato gerador do ITCD e não declarado o tributo a ser pago, surge a pretensão do Fisco de lançar o crédito de ofício, devendo fazê-lo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se deu o respectivo fato (art. 173, I, CTN), o que independe da data em que tenha tomado ciência de sua ocorrência ou colhido as informações necessárias ao lançamento.
II - Reconhecida a decadência, deve ser extinta a execução fiscal. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FISCO QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo sido pago o ITCD nem cumprida a obrigação acessória prevista na legislação estadual, consubstanciada na declaração de bens e direitos, referente à doação, desarrazoado seria que a Fazenda Estadual realizasse o lançamento no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, se inexistem dados suficientes para fazê-lo. - Assim, indispensável que a autoridade fazendária tenha ciência de todas as informações necessárias à cobrança, de modo que deve ser adotada a data de sua ciência quanto à ocorrência do fato gerador como termo inicial da decadência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943166399/apelacao-civel-ac-10024151165172001-belo-horizonte