jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/08/2017

Julgamento

11 de Julho de 2017

Relator

Pedro Bernardes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - VALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO.

Não padece de nulidade a sentença que observa estritamente os limites da lide.

Na hipótese de sucumbência recíproca dos litigantes, devem os respectivos ônus ser distribuídos proporcionalmente, na razão do decaimento sofrido por cada parte.

Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, segundo as balizas do § 4º do art. 20 do CPC, em se tratando de sentença na qual inexiste carga condenatória.

Evidenciada a existência de condenações contrapostas de honorários de sucumbência, deve-se proceder a compensação de tais verbas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.101373-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ELIZABETH GONÇALVES DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO ITAUCARD S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Revisional de Contrato movida por Elizabeth Gonçalves da Silva em face de Banco Itaucard S/A, em que a MMa. Juíza da causa, às ff. 82/85, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Inconformada com a r. sentença, a autora interpôs apelação (ff. 100/116), na qual alegou preliminarmente que a sentença é ultra petita, não tendo sido deduzida pretensão de revisão de juros remuneratórios examinados e que não obstante, tal matéria foi enfrentada na decisão recorrida; no mérito sustentou que a pretensão deduzida foi acolhida, salvo o pleito de invalidação da tarifa de cadastro; que a apelante decaiu em parte mínima, devendo a parte contrária arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência; que necessária a majoração dos honorários de sucumbência; que vedada a compensação dos honorários advocatícios.

Teceu outras considerações, citou jurisprudência e, ao final, requereu seja acolhida a preliminar e reformada a sentença para condenar apenas o apelado aos ônus de sucumbência e majorar os honorários advocatícios.

O apelado foi intimado para responder o presente recurso no prazo legal (f. 120), sem manifestação da parte.

Preparo dispensado, devido a assistência judiciária (f. 85).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Antes de se proceder ao julgamento do recurso, cumpre asseverar que seu implemento dar-se-á com a aplicação do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença recorrida.

PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA

A apelante arguiu preliminar de sentença ultra petita, tendo alegado que foi examinada a questão relativa a juros remuneratórios sem que houvesse sido formulada tal pretensão na exordial.

Dentre os requisitos de validade da sentença, destaca-se o julgamento que compreenda o efetivo limite da lide, em respeito ao princípio da congruência e em obediência aos preceitos contidos nos arts. 128 e 460 do CPC, ora reproduzidos:

Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Pertinente a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. v.1. 33 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 446):

A função do juiz é compor a lide, tal qual foi posta em juízo. Deve proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu.

São defesos, assim, os julgamentos extra petita (matéria estranha à litis contestatio); ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido).

Em análise à exordial, pode-se constatar que, ao contrário do que afirmado pela apelante, foi deduzida pretensão de fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato (item c.3 - f. 14), de modo que foram observados estritamente os limites da lide, ausente a configuração de ofensa ao princípio da congruência.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR.

Inexistentes outras preliminares, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO

Trata-se de ação revisional de contrato cujos pedidos forma julgados parcialmente procedentes para limitar os juros moratórios a 1% ao mês, afastada sua capitalização, tendo fixado honorários de sucumbência em R$ 1.500,00, condenando a apelante ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários e o apelado aos 30% remanescentes.

A pretensão recursal visa a condenação exclusiva do apelado aos ônus de sucumbência, a majoração dos honorários advocatícios e o afastamento de sua compensação.

Distribuição dos ônus de sucumbência

Havendo sido julgado o mérito da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios é regrada pelos arts. 20 e 21 do CPC, nos quais foi positivado o princípio da sucumbência.

Assim, cabe a cada parte responder pelos ônus de sucumbência na proporção da derrota por ela sofrida no feito, sendo inviável a aplicação do princípio da causalidade.

Procedido o exame do mérito, a responsabilidade integral de uma das partes pelos ônus de sucumbência somente se evidencia na hipótese de vitória total ou derrota mínima sofrida no feito.

Por outro lado, as partes respondem proporcionalmente à sua derrota, na hipótese em que ambas sofreram, sob o prisma econômico e jurídico, um decaimento em relação ao interesse controvertido, nos termos do art. 21 do CPC.

Na espécie, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, tendo a apelante sofrido derrota quanto aos juros remuneratórios e a tarifa de cadastro, enquanto o recorrido sucumbiu apenas quanto aos juros de mora.

O parágrafo único do art. 21 do CPC preceitua que na hipótese em que uma das partes tenha sucumbido minimamente em seu interesse, compete ao ex adverso arcar com a integralidade das despesas processuais.

Como bem leciona Nelson Nery Júnior ( Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 389):

A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte.

Neste sentido, a configuração de sucumbência mínima requer que a parcela decaída seja irrelevante jurídica e economicamente.

A jurisprudência se orienta no mesmo sentido:

A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico (STJ, REsp 278197, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18/06/2001).

Assim, tanto sob a ótica jurídica quanto econômica, verifica-se que a apelante decaiu em parte de sua pretensão que não pode ser desprezada, de modo que se observa a configuração de sucumbência recíproca, devendo os respectivos ônus ser distribuídos de forma proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 21 do CPC.

De igual modo, a proporção estabelecida na sentença é razoável e coerente com a derrota sofrida por cada parte no feito, de modo que deve subsistir tal distribuição da forma em que implementada no juízo de origem.

Arbitramento dos honorários de sucumbência

A apelante almejou a majoração dos honorários de sucumbência, fixados no importe de R$ 1.500,00, invocando dispositivos do CPC/2015 para tal desiderato.

Todavia, conforme anteriormente destacado, a sentença foi prolatada e publicada na vigência do CPC/73, sendo os ônus de sucumbência fixados segundo o diploma legal em vigor ao tempo de tal ato processual.

O art. 14 do CPC/2015 estabeleceu a regra geral de direito intertemporal para a aplicação de tal diploma legal, nos seguintes termos:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Depreende-se do citado dispositivo legal que a aplicação imediata da norma processual encontra barreiras nos atos processuais já praticados e nas situações jurídicas consolidadas, preservando-se, assim o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Neste esteio, tem-se que o direito da apelante aos honorários de sucumbência surgiu com a sentença que os arbitrou.

Assim, tem-se por já consolidado o direito aos honorários de sucumbência, bem como os critérios de sua fixação com a sentença publicada, ocorrida antes de iniciada a vigência do CPC/2015, o que impede a aplicação deste, sob pena de empregar-lhe eficácia retroativa a situação já consolidada, oque se afigura inviável.

A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido:

A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios).

Tal como mencionado no enunciado nº 6 do Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016, em virtude da irretroatividade da lei, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", porquanto a parte recorrente estará ciente da norma penalizadora daquele que, de certo modo, pretende apenas protelar o desfecho da demanda face o manejo de reclamos sem chance de êxito. Desta forma, para os recursos interpostos contra deliberação publicada a partir de 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, aplicar-se-á o novo ordenamento normativo, inclusive no que tange à possibilidade de majoração dos honorários estabelecida no artigo 85, § 11 (STJ, AgInt no AREsp 829.107/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 06/02/2017).

Assentada a aplicabilidade do CPC/73 no que tange à fixação dos honorários de sucumbência, passa-se ao exame do arbitramento implementado no juízo de origem.

A sentença que procede a revisão de contrato é desconstitutiva, de modo que os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo os parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC, ora reproduzido:

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

A jurisprudência orienta-se neste sentido:

A regra do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Na hipótese presente, entretanto, não houve condenação em dinheiro, mas determinação de subscrição de ações. Já decidiu esta Corte que, "não tendo havido condenação em dinheiro, os honorários foram arbitrados em valor mais justo, observando-se os critérios do art. 20, § 4º, c/c § 3º, do Código de Processo Civil" (AgRgREsp nº 740.576/RS, DJ de 26/9/05) (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 578.549/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 225).

Neste sentido, aplicando-se o § 4º do art. 20 do CPC, não há como se impor a incidência dos limites quantitativos impostos pelo parágrafo antecedente.

Colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 45 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 24):

Trata-se de arbitramento eqüitativo, que levará em conta os serviços advocatícios realmente desempenhados na fase executiva do processo pelo patrono do credor. Não se vincula, portanto, o juiz, ao parâmetro de 10% a 20%, do § 3º do art. 20, mas à regra de equidade do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência:

O julgador não está obrigado a estipular a verba honorária entre 10% e 20% do valor da condenação, quando se trata da hipótese do art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1016689, rel. Min. Og Fernades, DJ 18/12/2009).

Nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC (STJ, REsp 1046110, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27/02/2009).

Resta asseverar que inexiste supedâneo legal para vincular o arbitramento dos honorários advocatícios no valor atribuído à causa, motivo pelo qual não pode o magistrado submeter-se aprioristicamente a percentual específico do valor da causa declinado pelo autor, devendo-se ater aos parâmetros legais previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC.

Neste sentido, ressalta-se julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC.

1. A verba honorária fixada com espeque no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil depende da 'apreciação eqüitativa do juiz', o que não se pode traduzir em somas que transcendam o razoável.

2. O arbitramento de valores que superam os limites da eqüidade permitem a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para seu ajuste aos parâmetros traçados no art. 20, § 4º c/c § 3º, do CPC. Precedentes (STJ, REsp 876333, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 24/09/2007).

Neste contexto, razoável e proporcional a fixação de honorários de sucumbência tal como implementada no juízo de origem, uma vez que consoante como as balizas do § 4º do art. 20 do CPC, mormente diante da ausência de complexidade da causa e da desnecessidade de dilação probatória.

Compensação dos honorários

No que se refere à compensação de honorários de sucumbência, tal medida decorre de expresso comando legal, previsto no art. 21 do CPC.

A compensação de honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca consiste em matéria sedimentada na súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado se reproduz:

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

Ressalta-se que referida súmula consistiu na consolidação do entendimento da instância superior após o advento da lei 8.906/94, de modo que assentada a inexistência de incompatibilidade entre o art. 23 de referida lei, que atribui a titularidade de tal verba ao causídico, com o preceito contido no art. 21 do CPC, que determina a compensação dos honorários.

Ao revés, a interpretação sistemática de tais dispositivos legais permite a conclusão de que o direito atribuído ao advogado limita-se ao eventual saldo proveniente da compensação dos honorários advocatícios atribuídos mutuamente às partes do processo.

Pertinente a lição de Judith Martins-Costa (Comentários ao Novo Código Civil. v.5 t.1. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 636-637):

... o direito autônomo do advogado aos honorários advocatícios somente se estabelece, juridicamente, após a fixação pela sentença; assim, o direito do advogado apenas se torna exigível depois de definida a sucumbência, ou seja, após ter-se operado a compensação. Essa orientação foi reforçada por decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sendo, hoje em dia, prevalecente.

Destarte, ausente qualquer empecilho à compensação dos honorários advocatícios, sendo tal medida decorrência de expresso comando legal, impõe-se a sua implementação.

A inviabilidade de compensação somente a ocorrer com a vigência do CPC/2015, inaplicável ao caso vertente, conforme anteriormente assentado.

Inalterada a sucumbência no feito, deve-se manter a distribuição dos respectivos ônus tal como perpetrada no juízo de origem.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela apelante, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei 1.060/50.

É como voto.



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943176100/apelacao-civel-ac-10024141013730001-belo-horizonte/inteiro-teor-943176547

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024100312354001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 539XXXX-97.2020.8.13.0000 MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-98.2018.4.04.0000 503XXXX-98.2018.4.04.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10180170027429001 MG

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 000XXXX-64.2019.8.03.0000 AP