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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Notícia de Crime : 0767471-96.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
21/07/2017
Julgamento
10 de Julho de 2017
Relator
Márcia Milanez
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Ementa

V.V.: IMPUTAÇÃO DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR MAGISTRADO - ABUSO DE AUTORIDADE - INVESTIGAÇÃO AUTORIZADA.

Nos termos do art. 427 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, incumbe ao Órgão Especial desta Corte autorizar o prosseguimento de investigação contra magistrado por crime de ação penal pública, o que se mostra necessário em caso de imputação de abuso de autoridade, a merecer maiores apurações para melhor elucidação do caso e posterior adoção das medidas pertinentes. IMPUTAÇÃO DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS - INVESTIGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O abuso de autoridade, a permitir a instauração de procedimento contra seu autor, se consuma com a prática de atos concretos, porém não se podendo confundi-los com a prática de atos processuais.
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