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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1107961-02.2005.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1107961-02.2005.8.13.0056 Barbacena
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/03/2011
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADADE COMPROVADA - DÚVIDA SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADADE COMPROVADA - DÚVIDA SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADADE COMPROVADA - DÚVIDA SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADADE COMPROVADA - DÚVIDA SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA -. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - Se o conjunto probatório não permite determinar, com a segurança necessária, a responsabilidade penal do acusado pela prática do delito de furto, impõe-se manter a sua absolvição havida em primeira instância - Fixada a pena em 01 (um) ano, extinta está a punibilidade dos fatos se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos, visto que o prazo prescricional de 04 (quatro) anos reduz-se à metade, em se tratando de réu menor de 21 anos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943176872/apelacao-criminal-apr-10056051107961001-barbacena

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