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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0157528-85.2014.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/08/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ADESÃO ANTERIOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ALEGAÇÕES QUE NÃO PROSPERAM. ALEGAÇÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA - CORRESPONDÊNCIA DO VALOR COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Uma vez que a parte aderiu a programa de parcelamento para quitar o ISSQN devido ao Município de Divinópolis antes de o débito ser inscrito em dívida ativa, não merecem prosperar as alegações de que o contribuinte não foi intimado para acompanhar o Processo Tributário Administrativo, razão pela qual se mantém a multa por litigância de má-fé.
II. Inexiste caráter confiscatório na multa aplicada, quando esta é calculada de acordo com a legislação municipal.
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