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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2551805-35.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/08/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Apelação - ação ordinária - ato administrativo - concurso público - professor estadual - perícia médica - inaptidão - disfonia e pequeno edema vocal - eliminação de processo seletivo - legalidade e igualdade - apelação à qual se nega provimento.

1. A Administração Pública possui autonomia para a seleção dos seus servidores. Tal decorre exatamente da necessidade de se escolher bem o seu pessoal efetivo com o escopo de evitar faltas ou baixa produtividade, o que prejudicaria a própria prestação do serviço público.
2. Dado ser requisito expresso na lei a aptidão física, reveste-se de legalidade o ato da Administração que considera o candidato portador de disfonia inapto para o cargo de professor.
3. O laudo da junta médica do concurso, de acordo com regras edilícias previamente estabelecidas, deve ser valorado, notadamente quando o laudo judicial deixa margem à dúvida quanto à possibilidade de agravamento da disfunção.
4. Prestígio ao princípio da igualdade.
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