jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0386570-57.2007.8.13.0607 Santos Dumont

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0386570-57.2007.8.13.0607 Santos Dumont
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/03/2011
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Antônio de Pádua
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SEGURO SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - CASO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DESCONSIDERADO- CIRURGIA AUTORIZADA.

A assistência judiciária deve ser concedida a quem dela fizer jus, não bastando a simples afirmação, de acordo com a norma constitucional. Havendo nos autos indícios de que o autor não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, há que ser deferida a assistência judiciária. O prazo de carência, em caso de emergência ou de urgência é de, no máximo, 24 horas, a contar da assinatura do contrato, conforme art. 12 da Lei 9.656/98. Não pode ser considerada válida ou legal a cláusula que proíbe a cobertura dos procedimentos em caso de urgência. Dispensando as seguradoras a qualquer interessado o prévio exame médico, objetivando a captação de clientela, assume o risco pelo contrato de forma integral ou a obrigação de fazer prova, face a inversão do ônus processual, da má-fé do segurado e do beneficiário do plano de saúde.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943182242/apelacao-civel-ac-10607070386570003-santos-dumont

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20151310022786

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240273972640011 MG 1.0024.02.739726-4/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0386570-57.2007.8.13.0607 Santos Dumont