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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. Não há como declarar nulo o processo porquanto o art. 158 do CPP permite a realização de exame de corpo de delito na forma direta e na forma indireta. Se a qualificadora não se mostrou totalmente improcedente, deve ela ser mantida para ulterior manifestação do Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgá-la, conforme o enunciado da Súmula 64 deste Tribunal.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.14.060927-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - RECORRENTE (S): CLEITON LOURENÇO MARQUES - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: F.F.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por CLEITON LOURENÇO MARQUES contra a decisão de fls. 174/176, na qual o juiz de Contagem o pronunciou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do CP (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa do ofendido).

Narra a denúncia que:

(...) no dia 07 de junho de 2014, por volta das 18:42 horas, na rua VC 04, nº 889, Bairro Nova Contagem, nesta cidade de Contagem/MG, agindo com animus necandi mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, o denunciado CLEITON LOURENÇO MARQUES efetuou disparo de arma de fogo contra FERNANDO FERREIRA DO AMARAL, causando-lhe as lesões descritas no Exame Indireto de fls. 38, que foram causa eficiente de sua morte.

Segundo narram os autos, na data e local mencionados, a vítima visualizou o denunciado e Geraldo Agostinho Nascimento iniciarem uma discussão.

A vítima foi até o local no intuito de apaziguar a situação, porém o denunciado ordenou que ela saísse dali.

Quando a vítima se afastava do local da discussão, o denunciado sacou uma arma que estava em sua cintura e, de inopino, efetuou um disparo contra Fernando, que veio a cair ao solo.

Após os fatos, o autor evadiu-se em fuga.

A vítima foi socorrida e levada ao hospital, todavia não resistiu aos ferimentos vindo a óbito.

O crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que o ataque foi inesperado, enquanto a vítima se afastava do denunciado após tentar ajuda-lo.

Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denuncia CLEITON LOURENÇO MARQUES, pela prática delituosa capitulada no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (...) (sic, fls. 02D e vº).

Finda a instrução criminal, o juiz pronunciou o réu nos exatos termos da denúncia (fls. 174/176).

Intimações regulares.

A defesa recorreu e, nas razões de fls. 182/190, requereu, preliminarmente, a nulidade do feito porque o exame pericial não foi realizado diretamente no corpo da vítima e, por isso, não ficou comprovada a materialidade delitiva. No mérito, requereu o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Nas contrarrazões de fls. 192/199-v, o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso, com o que concordou a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 205/209).

O magistrado manteve a decisão no juízo de retratação (fl. 200).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

A defesa busca a nulidade do processo ao argumento de que o exame de corpo de delito não foi feito de forma direta. Afirma que, com isso, não há prova da materialidade, o que impõe a absolvição do acusado. Por fim, busca o decote da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Atuando na função de custos legis, a Procuradoria-Geral de Justiça, em judiciosa peça na qual opinou pelo desprovimento do recurso, abordou à exaustão os pedidos defensivos, pelo que peço vênia para transcrever seu parecer:

(...) 1.Preliminar

O recorrente arguiu que o feito padece de nulidade, uma vez que não foi realizado exame pericial direto no corpo da vitima, e por isso não ficou comprovada a materialidade delitiva, em afronta ao art. 158 do CPP.

Data venha, entendemos que não lhe assiste razão.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi realizado auto de corpo de delito (relatório de necropsia) direto, uma vez que os médicos responsáveis pelo atendimento da vítima não enviaram o cadáver ao IML para o exame. Lado outro, foi elaborado ACD Indireto, juntado aos autos à fl.38, com base na documentação médica enviada pela Policlínica de Nova Contagem, tendo a perícia indireta atestado que a vítima morreu por choque hipovolêmico secundário a traumatismo tóraco-abdominal causado por projétil de arma de fogo.

Assim, embora realmente tenha ocorrido um lapso dos médicos que atestaram a morte da vítima, a materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada através do ACD Indireto, produzido por peritos, mas através de outros meios de prova que não o corpo em si.

Dispõe o CPP:



"Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado." (destaque nosso).



Como se vê do dispositivo legal transcrito, os vestígios do crime podem ser objeto de exame direto ou indireto, a depender do caso concreto, e por isso não há que se declarar nulidade somente porque a perícia foi realizada da segunda forma. Com efeito, não se descura que é preferível que a prova técnica seja produzida diretamente sobre o corpo da vítima, em casos de crimes que resultaram em morte, pois tal maneira de confeccionar o exame exibe maior credibilidade. Lado outro, a prova pericial por meios indiretos também é válida e não pode ser desprezada sem fundado motivo.

Sobre o tema:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. RELATÓRIO MÉDICO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. DECOTE. CUSTAS. ISENÇÃO. ARTIGO 10, II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03. - O exame de corpo de delito indireto, confeccionado com base no prontuário de atendimento médico da vitima, é documento hábil a comprovar a ocorrência de lesões corporais. Precedentes. - Tendo o acusado confessado espontaneamente o delito, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal. - Não possuindo o réu nenhuma condenação transitada em julgado antes dos fatos em apuração, sendo, assim, tecnicamente primário, inviável a aplicação da agravante da reincidência. - Diante da Lei Estadual 172 14.939/03, cabe a isenção (e não apenas a suspensão) do pagamento das custas processuais aos que provarem insuficiência de recursos, como é o caso do acusado, que foi assistido durante toda a instrução criminal por Defensor Público."' (destaque nosso).

Ademais, é possível depreender a materialidade delitiva através de outros elementos de convicção constantes dos autos, como a prova oral e o Boletim de Ocorrência. A existência de tais elementos, somados à confecção da prova técnica de acordo com o art. 158 do CPP (ACD Indireto), sobreleva a celeuma acerca da ausência de comprovação da existência material do delito.



2. Mérito

Pelo que se extrai de suas razões recursais, o recorrente pugna pelo decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois entende que é manifestamente improcedente. O Órgão Ministerial rebateu os argumentos do recorrente e teceu considerações sobre a prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a pertinência da qualificadora. Propugna pela manutenção da pronúncia.

Dispõe o art. 413 do CPP:



"Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)".



Analisando detidamente as alegações das partes e o conteúdo probatório, entende o Ministério Público, na condição de custos legis, que a decisão de pronúncia deve ser mantida em todos os seus termos.

Como é cediço, considerando os preceitos contidos no art. , XXXVIII, da Constituição Federal, a instrução preliminar ao Tribunal do Júri se presta unicamente a verificar a admissibilidade da acusação, lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, ficando a análise aprofundada da prova e a decisão de mérito submetida aos senhores jurados, caso satisfeitos os requisitos da pronúncia.

Na presente hipótese, verifica-se que a materialidade dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls.04/05v, pelo ACD Indireto de fl.38 e atestado de óbito de f1.30.

Do mesmo modo, a autoria é incontroversa nos autos, consoante a confissão parcial do acusado na fase judicial (fls.160/161).

A defesa questiona apenas a qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP, aduzindo que é manifestamente improcedente, eis que houve um desentendimento anterior ao delito entre o réu e terceira pessoa, na presença da vítima, o que desnatura o ataque inopinado ínsito da qualificadora em apreço, pois era possível ao ofendido prever que seria atacado.

Nada obstante, sem negar a pertinência da argumentação defensiva, é certo que existem diversos elementos nos autos que atestam a plausibilidade da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, devendo a imputação ser levada ao crivo dos jurados de forma completa.

A testemunha presencial Jamile Gomes Moreira, na fase judicial (fl.136), confirmou o seu depoimento prestado no inquérito (fls.13/15), ocasião na qual narrou ter visto o momento em que a vítima, após uma tentativa infrutífera de apaziguar um entrevero entre o réu e um terceiro indivíduo, foi alvejada por disparo de arma de fogo pelas costas, enquanto se afastava. No mesmo sentido, Jair Gonçalves Moreira, na fase extrajudicial (fls.17/18), confirmou que o ofendido tentou acalmar o réu e foi de pronto ameaçado por ele, momento em que a vítima se virou para ir embora e foi atingida por um tiro nas costas. Jair também informou que o disparo não foi acidental.

Os elementos de convicção citados são suficientes para indicar a viabilidade da qualificadora, pois paira a possibilidade de o réu ter se valido de ataque inopinado contra a vítima no momento da execução, reduzindo ou fulminando a sua chance de defesa. À vista disso, a questão deve ser levada aos jurados para que a examinem de forma aprofundada, pois é plausível a tese acusatória.

Aplica-se à hipótese a Súmula nº 64 desse Egrégio Tribunal.



"Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".



Vale salientar que é defeso ao Juiz sumariante proferir decisão de mérito acerca das qualificadoras, quando a sua incidência no caso concreto se mostra minimamente plausível, pois tal atribuição pertence ao Tribunal do Júri. Assim, a pronúncia está em perfeita consonância com os ditames legais.

Com base nos argumentos lançados, é certo que a manutenção da pronúncia em todos os seus termos se impõe, pois a instrução probatória preliminar se exauriu demonstrando inequivocamente a viabilidade da acusação, lastreada em prova da materialidade e indícios racionais de autoria. A questão da validade dos elementos de convicção produzidos até aqui, para um juízo de condenação ou absolvição, é matéria afeta ao Plenário do Júri, podendo emergir de lá, inclusive, novas provas que elucidem melhor os fatos.

Em razão de todo o exposto, manifesta-se a Procuradoria-Geral de Justiça, como fiscal da lei, pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo não provimento do recurso defensivo (sic, fls. 205/209).

Com efeito, não é necessário mais do que foi dito, sob a pena de pedante tautologia, pelo que acolho o parecer ministerial, certo de que a remissão aos seus fundamentos satisfaz a exigência constitucional do artigo 93, IX, da Carta Magna.

Sobre a possibilidade de motivação per relationem, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido que se trata de fundamentação válida e que, por isso, não há ofensa à garantia constitucional de necessidade de motivação das decisões judiciais:

"HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO ( CPP, ART. 571, VIII)- EFEITO PRECLUSIVO ADVINDO DO SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA - VALOR JURÍDICO DA ATA DE JULGAMENTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC XXXXX AgR / SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento: 15/03/2016, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016).



Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. 2. Regimental ao qual se nega provimento. (ARE XXXXX AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento: 02/09/2014, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014).

No mesmo sentido entendem as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. (...) FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADEQUAÇÃO. (...). IV - Admite-se a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que abrangidos todos os temas versados no pedido a ser apreciado. (Precedentes). (RHC 63446/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Data do Julgamento 09/08/2016, DJe 22/08/2016).



PROCESSO PENAL. (...) TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (...). 3. Este Superior Tribunal de Justiça, bem como a Corte Constitucional, há muito já sedimentaram o entendimento de que a utilização da técnica de motivação per relationem não vulnera o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. (...). ( HC XXXXX/SP, Rel.(a) Min.(a) Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Data do Julgamento 09/08/2016, DJe 24/08/2016).



Ante todo o exposto, certo da constitucionalidade da fundamentação de que me valho, nos termos da pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, acolho o parecer ministerial e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo recorrente (art. 804 do CPP e Súmula 58 do TJMG).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943184510/rec-em-sentido-estrito-10079140609276001-contagem/inteiro-teor-943184755

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