Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0132010-04.2016.8.13.0521 Ponte Nova

I- A confissão do réu, aliada aos depoimentos do policiais militares em conformidade com os demais elementos probatórios, é o suficiente para se afastar a tese absolutória de insuficiência de provas, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado.

II- O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se amolda perfeitamente ao tipo do arts. 14 da Lei nº 10.826/03, tratando-se de crime de mera conduta, ou seja, que independe da ocorrência de qualquer resultado naturalístico, e de perigo abstrato (probabilidade presumida de dano).

III- Conforme prevê o art. 67 do CP, devem se compensar a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois são circunstâncias preponderantes, ambas de caráter subjetivo, merecendo, assim, a mesma valoração na dosimetria das penas.

IV - Em se tratando de réu reincidente, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, do CP).