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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0132010-04.2016.8.13.0521 Ponte Nova

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO RÉU - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE.

I- A confissão do réu, aliada aos depoimentos do policiais militares em conformidade com os demais elementos probatórios, é o suficiente para se afastar a tese absolutória de insuficiência de provas, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado.
II- O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se amolda perfeitamente ao tipo do arts. 14 da Lei nº 10.826/03, tratando-se de crime de mera conduta, ou seja, que independe da ocorrência de qualquer resultado naturalístico, e de perigo abstrato (probabilidade presumida de dano).
III- Conforme prevê o art. 67 do CP, devem se compensar a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois são circunstâncias preponderantes, ambas de caráter subjetivo, merecendo, assim, a mesma valoração na dosimetria das penas.
IV - Em se tratando de réu reincidente, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, do CP).
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