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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/08/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA -- INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - NOVO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÕES SUPERADAS - PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. A sentença condenatória superveniente, por configurar novo título prisional, torna prejudicada a impetração do Habeas Corpus, que visava à desconstituição da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, bem como alegava a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.17.046593-4/000 - COMARCA DE PIRANGA - PACIENTE (S): KLEBER EDUARDO DE LIMA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRANGA - VÍTIMA: C.M.S., J.F.A., V.M.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

CRISTIANE DE JESUS FERREIRA, advogada, devidamente qualificada nos autos, impetra ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de KLEBER EDUARDO DE LIMA, contra ato do MM. Juiz de Direito da Comarca de Piranga/MG, ao argumento de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que há excesso de prazo na formação da culpa.



Inicialmente, relata a Impetrante que o Paciente "(...) fora denunciado por roubo perpetrado em desfavor de Cláudio Marcos da Silva, proprietário do caminhão M. Benz/914, cor branca, placa GTC 9827." (f. 03).



Informa que o "(...) o Magistrado a quo indeferiu o pleito de absolvição sumária, bem como resolveu sobre outros pleitos, mas até a presente data não houve sentença." (f. 03).



Noticia que "(...) o processo tem apenas um Réu, não existindo, inclusive, pleito de oitiva de testemunha (s) por carta precatória, como anuncia o texto do art. 400, caput, da Legislação Adjetiva Penal." (f. 04).



Destaca que "(...) levando-se em conta que o pedido de absolvição sumária fora negado, verifica-se que o prazo para conclusão da instrução processual, fixado em 60 (sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvição sumária, fora ultrapassado injustificadamente." (f. 04).



Alega que "O encarceramento por prazo superior ao regido pela lei penal, sacrifica o direito fundamento da dignidade da pessoa humana, onde o preso, ademais, tem direito ao julgamento do processo em prazo razoável." (sic, f. 05).



Assim, requer o deferimento da presente ordem, liminarmente, para que seja "(...) garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção (...)" com a expedição do competente Alvará de Soltura (f. 09). No mérito, pugna pela concessão definitiva do writ (f. 02/10).



O pedido liminar foi INDEFERIDO (f. 15/16).



A Autoridade Coatora prestou informações, acompanhadas de documentos (f. 23-v/35-v).



A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade da impetração (f. 37/39).



É o relatório.



Ao exame dos autos, mormente das informações prestadas pela Autoridade Coatora, percebe-se que o Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de roubo, tendo sido referida prisão convertida em custódia preventiva em 21 de outubro de 2016, nos termos da decisão de f. 27-v/28



Infere-se, ainda, que em 08 de junho de 2017 o Paciente foi sentenciado às penas de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime semiaberto, e treze (13) dias-multas no valo de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 1º e § 2º, inc. I, do Código Penal (f. 28-v/35-v).



Feito esse breve introito, passo à análise das teses formuladas na presente ordem.



Compulsando o feito, verifica-se da inicial do presente writ, que a Impetrante não conseguiu demonstrar, convincentemente, que o Paciente esteja submetido a qualquer tipo de constrangimento ilegal, sendo certo que a tese de excesso de prazo na formação da culpa não merece ser acolhida.



Infere-se das últimas informações judiciais prestadas pela Autoridade Coatora que, em 08 de junho de 2017, foi proferida sentença nos autos originários, restando o Paciente condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §§ 1º e 2º, inc. I, do Código Penal, à pena final de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de treze (13) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (f. 28-v/35-v).



Diante deste contexto, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que o processo já foi sentenciado, estando, portanto, encerrada a instrução processual.



Neste sentido, eis o teor da Súmula nº 52 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "52. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".



Da mesma forma, este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao editar a Súmula nº 17, recepcionou o inteiro teor da Súmula supracitada.



A propósito:



"HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DE DROGA COM O PACIENTE. PRESCINDIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DESTA CORTE. (...) 5. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, consoante disciplina o enunciado de Súmula nº 52 desta Corte. 6. Ordem denegada" (STJ - Processo: HC 148480 / BA. HABEAS CORPUS: 2009/0186488-0. Relator (a): Ministro OG FERNANDES (1139). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 06/05/2010. Data da Publicação/Fonte. DJe 07/06/2010) - grifei.

"'HABEAS CORPUS' - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO SUPERADA - SENTENÇA PROLATADA - ORDEM DENEGADA.

- Não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa se resta demonstrado que a instrução criminal do feito originário já foi encerrada, nos termos do que preconizam as Súmulas nº 52 do STJ e nº 17 deste Tribunal." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.074106-4/000, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2016, publicação da sumula em 01/02/2016).

"HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

I - Verificada a superveniência de decreto condenatório em desfavor do paciente, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.090972-9/000, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2016, publicação da sumula em 01/02/2016).



Também a doutrina é no mesmo norte:



"É pacífico, porém, que para o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, seja a demora injustificada. Não é ele reconhecido quando a mora está justificada nos autos, quando há caso de força maior provocada por processo complexo (vários réus, necessidade de citação edita e de expedição de carta precatória, instauração de incidente de insanidade mental etc). (...) Evidentemente, também não se pode reconhecer excesso de prazo se o processo já foi sentenciado ou se a instrução já está encerrada, quer se encontre na fase de alegações finais, ou mesmo na de diligências previstas no artigo 499" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 202, p. 482) - grifei.



Assim, encerrada a instrução criminal, fica superada a tese de excesso de prazo.



Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça ALBINO VITÓRIO-BERNARDO, opinou pela prejudicialidade da ordem, ipsis litteris:



"(...)

O MM. Juiz a quo, ao prestar as informações, esclareceu que o paciente encontra-se preso pelo fato de ter sido condenado (fl. 24/24v.º - TJ).

Assim, deve ser afastada a tese defensiva de indevido excesso de prazo no caso em tela, tendo-se em vista a prolação de sentença condenatória.

É por demais sabido que a mora processual pretérita, mesmo quando devidamente demonstrada nos autos, não rende ensejo à concessão de habeas corpus, ficando superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando noticiada a prolação de sentença condenatória.

(...)

Antes todo o sucintamente exposto, opinamos seja julgada prejudicada, pois, a impetração, nos exatos termos da súmula 52 do STJ." (sic, f. 37/39).



Destarte, diante do encerramento da instrução criminal e consequente prolação da sentença penal condenatória, ficam superadas as teses de excesso de prazo e de ausência de motivos para manutenção da custódia cautelar, estando o Paciente, agora, preso por força de novo decisum.



Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.



Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).



Custas ex lege.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO"
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