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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0156453-77.2015.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/08/2017
Julgamento
4 de Agosto de 2017
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - CONTESTAÇAO

- DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS Não se há de falar em falta de interesse de agir, ficando tal questão superada, se a ré não exibe em Juízo os documentos reclamados pela parte autora na inicial. Estando a causa madura para julgamento por este e. Sodalício, a lume do que dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, e considerando que o autor do feito tem o direito de exigir que a empresa concessionária de telefonia exiba o documento que justificou a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por parte desta última, a procedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe V
.v.: Diante da orientação recente do STJ firmada no REsp 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos é necessária a prova da recusa administrativa, sob pena de carência da ação, por ausência de interesse de agir.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943200177/apelacao-civel-ac-10707150156453001-varginha

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