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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 008XXXX-31.2014.8.13.0384 Leopoldina

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/08/2017

Julgamento

17 de Agosto de 2017

Relator

Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. CONCRUSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO FORA DO PERÍODO DE CENTO E OITENTA DIAS QUE ANTECEDE AO FINAL DO MANTADO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA PROVA. AUTOTUTELA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- A proibição inserta no art. 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, relativa à nulidade do ato de que resulte aumento de despesa com pessoal não se aplica à hipótese em que a nomeação do servidor seja realizada em virtude de concurso público já homologado em período anterior - Os atos administrativos são passíveis de controle judicial de aferição dos limites da legalidade, conforme enuncia a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - Não tendo sido comprovado pela parte autora qualquer prática violadora de sua personalidade ou de seu patrimônio imaterial, ausente na espécie o dever de indenizar o alegado dano moral.
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