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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0626057-38.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTERIORMENTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE - OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28DA LEI DE TÓXICOS- INVIABILIDADE - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - PENA ADEQUADAEMTNE FIXADA - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-Nos termos do art. 57 da Lei n. 11.343/06 o interrogatório do acusado antecede à oitiva de testemunhas na audiência de instrução e julgamento, pelo que adotada esta ordem não há que se falar nulidade do processo, porquanto a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral, em decorrência do princípio da especialidade -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal -Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33 da Lei de Toxico para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei, se a prova dos autos demonstra que os réus praticavam o tráfico de drogas e não eram meros usuários -A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal dos agentes pelo crime de tráfico de drogas -Vislumbra-se que não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, um a vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.
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