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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 011XXXX-84.2003.8.13.0607 Santos Dumont

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/04/2011

Julgamento

22 de Março de 2011

Relator

Afrânio Vilela
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE MANILHAS - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS REDES - RETORNO DO ESGOTO - LAMA E MAU CHEIRO NA RESIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL.

Caracteriza-se abalo moral se a repercussão do retorno do esgoto à residência por entupimento das manilhas instaladas pelo Município foi além de mero transtorno. A verba indenizatória deve ser suficiente à reparação do dano e à punição do ofensor e causador do prejuízo, mormente quando a situação atinge a moradia do indivíduo. A depreciação do valor do imóvel consiste prejuízo patrimonial apto a ensejar condenação por dano material.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943204428/apelacao-civel-ac-10607030119103001-santos-dumont

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