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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE MANILHAS - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS REDES - RETORNO DO ESGOTO - LAMA E MAU CHEIRO NA RESIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL. Caracteriza-se abalo moral se a repercussão do retorno do esgoto à residência por entupimento das manilhas instaladas pelo Município foi além de mero transtorno. A verba indenizatória deve ser suficiente à reparação do dano e à punição do ofensor e causador do prejuízo, mormente quando a situação atinge a moradia do indivíduo. A depreciação do valor do imóvel consiste prejuízo patrimonial apto a ensejar condenação por dano material.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0607.03.011910-3/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - APELANTE (S): MARIA TEREZA DA SILVA FERREIRA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO PAIVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. AFRÂNIO VILELA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador RONEY OLIVEIRA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 22 de março de 2011.

DES. AFRÂNIO VILELA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. AFRÂNIO VILELA:

VOTO

Em exame, apelação cível interposta por MARIA TEREZA DA SILVA FERREIRA, contra a sentença de f.168/177, que nos autos da ação ordinária de dano iminente c/c indenização por danos materiais e morais movida em face do MUNICÍPIO DE PAIVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condenou a autora ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJMG, também suspensa a cobrança.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a instalação de manilhas de esgoto no terreno em que reside a apelante e, conseqüente, entupimento destas com retorno dos dejetos devem ensejar dano moral e material, bem como a retirada destes dutos do local.

Apenas como subsídio de direito é importante lembrar que se fosse no âmbito privado, aplicar-se-ia o dispositivo contido no artigo 186 do Código Civil, in verbis:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Todavia, no âmbito público, determina a Constituição Federal de 1988:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

No campo da obrigação de indenizar os males que causa objetivamente, a seus servidores, funcionários ou a terceiros, o parágrafo 6º, do artigo 37, da Carta Federal impõe a responsabilidade sem discussão da culpa (objetiva), aos Entes Públicos e às Pessoas Jurídicas de Direito Privado prestadoras dos serviços públicos, em decorrência da atividade administrativa.

Na apuração da responsabilidade objetiva dos Entes Públicos deve-se buscar o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão que tenha gerado o dano, decorrendo daí o dever, razão pela qual o ofendido deve apenas provar o dano sofrido, perpetrado através de ato ativo ou de conduta de inércia de servidores ou agentes públicos.

No que tange à condenação ao pagamento por dano moral e material, afirmou o apelado que o retorno do esgoto ocorreu, porque o próprio morador reformou a manilha, fechando-a integralmente por sua conta, o que causou a obstrução da rede.

O companheiro da autora sustenta às f.139/140, que antes da instalação dos dutos de esgoto, o terreno era frutífero e não cheirava mal como agora. Sustenta a desídia do Município em realizar obras que auxiliem no assoreamento do rio e na manutenção da rede de esgoto.



O Prefeito Municipal como informante alega às f. 141/143, a existência de manilhas descobertas no local, assim como a ocorrência de fortes chuvas constituindo parte do problema, sendo o outro motivo a obstrução total das manilhas, realizada pelo companheiro da proprietária. Argúi que "o esgoto sem tratamento já não passa mais dentro da propriedade da autora e que o assunto foi resolvido de modo provisório e será sanado com a obra total" (sic).

Compulsando os autos, observo que não foi carreada aos autos qualquer prova de que a obstrução tenha sido efetivamente causada pelo morador. Ademais, a manutenção da rede e retirada de construções particulares que possam prejudicar o escoamento da água e do esgoto é de responsabilidade do Município.

Se a água e o esgoto invadem o terreno ao ponto de causar tamanho lamaçal, o que foi corroborado pelas fotografias de f.12/15 e 145/147, por certo que o encobrimento de parte das 70 (setenta) manilhas não solucionará o problema, sendo imprescindível a realização de obras no local.

Em relação ao dano moral, verifica-se pela análise do conjunto probatório o vínculo do dano que se pretende reparar com omissão do recorrido, pois o entupimento da manilha e retorno do esgoto se deu por falha na prestação serviço público, já que não realizou devidamente a manutenção para evitar a ocorrência do evento, o que culmina no dever de ressarcimento pleiteado.

O simples fato de o entupimento ter ocorrido após uma chuva forte ou por suposta obra particular de obstrução, não exime o Município do dever de manter controle sobre as reais condições das redes e manilhas de sua responsabilidade, porque os serviços de água e esgoto da cidade estão sob sua guarda, obrigando-se a responder pelos prejuízos causados, independentemente da existência de dolo ou culpa.

Ademais, no laudo pericial constante às f.70/77, afirma o expert que o serviço de esgoto, bem como o de captação de águas pluviais não é eficiente, "pois a cidade não possui projeto de sistema de abastecimento de água e nem de esgoto público, bem como, não possui um plano diretor para se ter um crescimento sustentável da cidade".

É certo o abalo, sofrimento e angústia decorrentes do estrago no terreno da apelante, especialmente pelo valor que o lar tem para as pessoas. Assim, deve ser reformada a sentença para que a indenização por dano moral seja paga.

Passo ao quantum.

Não existem critérios objetivos para a fixação dessa condenação. Assim, observada a proporcionalidade e razoabilidade, o Julgador deve atentar sempre para as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de forma a inibi-lo à prática de futuras ofensas, e que não possibilite enriquecimento sem causa daquele outro.

Como restou comprovado, o recorrente teve o terreno onde reside completamente atingido pelo esgoto, em razão da ausência de manutenção da rede e da instalação de 70 (setenta) manilhas conduzindo dejetos a céu aberto, o que ocasionou muita lama e mau cheiro em sua residência.

No que tange à condição pessoal da ofendida, é possível perceber que sua situação financeira não é confortável, até porque tem de suportar todos estes problemas sem poder custear outra residência.

Por outro lado, o apelado é Ente Público e reúne condições suficientes para suportar o arbitramento de uma indenização cujo importe permita o efetivo aprendizado.

Desta forma, arbitro a indenização no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme o pedido inicial, por mostrar-se razoável e proporcional para satisfazer moralmente o constrangimento e evitar o enriquecimento ilícito da vítima.

Já o dano material, representa os prejuízos patrimoniais experimentados pelo ofendido, em razão da conduta de outrem, com dispõe o artigo 186 do Código Civil, transcrito alhures.

Apesar de possuir entendimento firmado quanto à necessidade de demonstração cabal do prejuízo material sofrido, entendo que, especificamente neste caso, a alegação de prejuízo material encontra guarida.

Isso porque, qualquer área de passagem do esgoto a céu aberto possui importe inferior que outra sem este problema e com a mesma localização. Certamente houve depreciação do valor do terreno, no qual foram instaladas as manilhas de esgoto e, consequentemente, da residência da apelante.



Assim, como o valor da depreciação pode ser auferido em liquidação de sentença e que a prova demonstraria, tão somente, este valor, e não o prejuízo em si, verifico que o apelante faz jus, também, ao dano material.

Importante mencionar que o valor apurado em liquidação de sentença deverá respeitar aquele pleiteado na exordial, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais).

Por derradeiro, mantenho a sentença quanto à improcedência do pedido de retirada das manilhas de esgoto, porque são meios de passagem da água pluvial e do esgoto, o que impossibilitará o escoamento, prejudicando a coletividade em prol de uma moradora.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o apelado ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral e material, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais e recursais à razão de 80% (oitenta por cento) para o apelado, isento o pagamento em face da Lei nº. 14.939/03 e 20% (vinte por cento) para a apelante, suspensa exigibilidade de pagamento em virtude da Lei nº. 1.060/50.

Nos moldes do artigo 20, § 3º do CPC, arbitro os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais), sendo que o apelado arcará com 80% (oitenta por cento), ficando os 20% (vinte por cento) restantes a cargo da apelante, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): RONEY OLIVEIRA e BRANDÃO TEIXEIRA.

SÚMULA : DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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