Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 036XXXX-71.2005.8.13.0188 Nova Lima

Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado.Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado.Se os embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso.