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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 008XXXX-80.2003.8.13.0378 Lambari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/08/2017

Julgamento

2 de Agosto de 2017

Relator

Mônica Libânio
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - CURADOR ESPECIAL NÃO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPRIMENTO MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS - INOVAÇÃO RECURSAL.

O Curador Especial possui as mesmas prerrogativas dos defensores públicos, todavia inexiste nulidade sem prejuízo. A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição supre a ausência de intervenção do parquet no primeiro grau. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943209383/embargos-de-declaracao-cv-ed-10378030089189002-lambari