jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Agostinho Gomes de Azevedo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS DELITOS - MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES APENAS QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação. Não se demonstrando que havia prévio acordo de vontades, com vínculo de permanência para a prática do delito de tráfico de drogas, devem os apelantes ser absolvidos da imputação do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, bem como o apelante Edvander, ainda, a respeito do crime de corrupção de menores, não se comprovando a autoria e materialidade deste último delito. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, impossível a concessão do benefício ali estabelecido. Reconhecida a hipossuficiência dos réus, devem os mesmos ser isentados do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/03.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.059623-4/001 - COMARCA DE OURO PRETO - 1º APELANTE (S): EDVANDER JOSE RIBEIRO - 2º APELANTE (S): JANECI ALEXANDRE QUIRINO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador DUARTE DE PAULA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

Belo Horizonte, 17 de março de 2011.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO:

VOTO

EDVANDER JOSE RIBEIRO e JANECI ALEXANDRE QUIRINO foram denunciados pelo Órgão Ministerial às f. 02/04, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06 e art. da Lei 2.252 c/c art. 69, do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que, no dia 13 de abril de 2009, após diversas denúncias acerca do tráfico de drogas no bairro Bauxita, município e Comarca de Ouro Preto, os policiais militares compareceram no local, à paisana, a fim de levantar todos os envolvidos no tráfico de drogas.

Chegando ao local, receberam informações de que teria droga na residência do denunciado Edvander. Os policiais, então, procederam a abordagem deste, quando ele se encontrava em frente a sua residência, tendo franqueado a entrada dos policiais e apresentado, por livre e espontânea vontade, um invólucro plástico contendo 76 (setenta e seis) pedras de substância amarelada semelhante a crack.

O denunciado Edvander relatou aos policiais que a droga era de propriedade do chefe do tráfico no local, o denunciado Janeci. A partir dessa informação, os policiais se dirigiram à residência de Janeci, lá encontrando 38 (trinta e oito pedras) de substância semelhante a crack.

Houve informações, também, acerca do envolvimento do menor Jonathan e de Paulo, com o tráfico de drogas e, diante disso, policiamento velado continuou no local. Porém, Paulo acabou reconhecendo os policiais e, juntamente com Jonathan, tentaram se desvencilhar daqueles, mas, foram alcançados. Com Paulo nada foi encontrado e, na casa do menor Jonathan encontram 12 (doze) invólucros plásticos de uma substância esverdeada semelhante a maconha, acondicionada em um porta óculos.

Tendo em vista todos os indícios de prova, foi dada voz de prisão aos dois denunciados. Ato contínuo, os policiais militares conduziram-nos até a Delegacia de Polícia, onde foi regularmente lavrado APFD. Posteriormente foram encaminhados à cadeia pública.

O Laudo de Constatação Toxicológica de f. 30 atesta a natureza das substâncias apreendidas como passíveis de causar dependência física ou psíquica, sendo vulgarmente conhecidas como "crack". Auto de apreensão de f. 21 lista os objetos apreendidos durante a diligência policial.

As condutas dos denunciados revelam que tinham em depósito, para posterior venda, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram para praticar tráfico de drogas.

Os acusados foram regularmente notificados em 26 de maio de 2009 (f. 90 e 92), e apresentaram defesa preliminar em 03 de agosto de 2009 (Janeci - f. 93/94) e em 26 de agosto do mesmo ano (Edvander - f. 95-v).

A denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2009 (f. 99). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 08 de setembro de 2009, sendo inquirido um informante e uma testemunha arrolada pela acusação (f. 129/130). Na mesma oportunidade foram realizados os interrogatórios dos denunciados (f. 122/125 e 126/128).

Vistas às partes para apresentação de alegações finais, foram apresentadas pelo Ministério Público às f. 149/152 e pelas defesas às f. 154/155 e 156/165.

Processado, encerrada a instrução, foi a denúncia julgada procedente, através da sentença de f. 168/194, para condenar Edvander José Ribeiro como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06 e art. 244-B, da Lei 12.015/09, sendo-lhe imposta a pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicialmente fechado e, ainda, para condenar Janeci Alexandre Quirino como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06 e para absolvê-lo do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B, da Lei 12.015/09, sendo-lhe imposta a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicialmente fechado.

Irresignada com o teor da decisão prolatada, apelou a defesa do sentenciado Janeci Alexandre Quirino, às f. 203/211, requerendo a absolvição do apelante dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, V, CPP, por não existirem provas suficientes para o decreto condenatório; e, caso mantida a condenação pelo delito de tráfico, que seja aplicada, na pena fixada, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na proporção de 2/3.

Também apelou a defesa do sentenciado Edvander José Ribeiro, às f. 214/216, requerendo sua absolvição pelos delitos de tráfico, associação e de corrupção de menores, ante a ausência de provas ou, em caso de mantida a condenação, que seja aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Contrarrazões apresentadas (f. 219/229), pugnou o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. No mesmo sentido foi o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 236/243).

É o relatório.

Conheço das apelações, eis que interpostas a tempo e modo.

Não tendo sido argüidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo à análise do mérito.

Segundo se infere do caderno processual, os acusados Edvander José Ribeiro e Janeci Alexandre Quirino foram denunciados como incursos nas sanções dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06 e art. da Lei 2.252 c/c art. 69, do Código Penal, sob a alegação de que no dia 13 de abril de 2009, após diversas denúncias acerca do tráfico de drogas no bairro Bauxita, na cidade de Ouro Preto/MG, policiais militares compareceram ao local e constataram que os denunciados tinham em depósito, para posterior venda, drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram para praticar o tráfico e, ainda, corromperam menor de 18 (dezoito) anos.

1 - Quanto ao recurso interposto pelo sentenciado Edvander José Ribeiro:

1.1 - Em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas:

Analisando as teses formuladas pela defesa, verifico que em seu arrazoado, requereu o apelante Edvander sua absolvição das imputações que lhe foram feitas, ante a ausência de provas.

Depois de detido exame do caderno probatório, verifica-se ser incabível a absolvição do apelante Edvander, haja vista que tanto a materialidade, quanto a autoria do delito de tráfico restaram cabalmente demonstrada nos autos, estando a primeira comprovada pelo APFD (f. 07/14), auto de apreensão (f. 26), boletim de ocorrência (f.28/34), Laudo de Constatação Preliminar (f. 35/36) e Laudo de Constatação Definitiva (f. 146).

A autoria, por sua vez, ficou comprovada pelo APFD (f. 07/14), no qual o acusado confessou parcialmente a prática delituosa, admitindo ter guardado a droga apreendida em sua residência, local onde a mesma foi encontrada, não obstante tenha negado a traficância, corroborada pela prova testemunhal.

Nota-se que o interrogatório judicial do acusado Edvander foi confuso e contraditório, tendo o mesmo confirmado parcialmente e depois negado as declarações prestadas na Delegacia de Polícia e, ainda, no curso do próprio interrogatório, alterado a versão dos fatos relatada inicialmente, não se podendo atribuir qualquer credibilidade às suas palavras. Confira-se:

"(...) QUE conhece JANECI há mais de dez anos e mantém uma relação de amizade com ele; QUE na data por volta de 12horas ligou para a policia militar através do 190 e informou que JANECI havia deixado certa quantidade de drogas com o declarante; QUE esse JANECI falou para o declarante que se ele guardasse a droga ele seria morto; (...) QUE perguntado como se deu a conversa entre o declarante e JANECI, respondeu: 'que JANECI chagou lá em casa por volta de 10h45min e falou que era para eu guardar a substância para ele e que pegaria ela de volta às 16horas' conforme se expressa; QUE JANECI que caso o declarante o denunciasse faria com fosse morto dentro da cadeia, pois ele conhece várias pessoas dentro da cadeia, capaz de matar o declarante; QUE nunca efetuou venda de drogas; Que apenas é usuário de maconha e crack; Que segundo informado pelo primo do JANECI, este arrumaria um estratégia para que o declarante também fosse preso; QUE não tem contato com JONATHAN, pois apenas o conhece de vista; QUE no bairro Bauxita, o tráfico de drogas praticado por JANECI vem ocorrendo [a] mais ou menos uns três meses." (f. 07) - grifei.

"(...) que em seu depoimento prestado na fase policia disse parte de verdade e parte de mentira; que a verdade é que no dia dos fatos foi obrigado pelo Cauã a guardar a droga; (...) que Cauã reside em sua rua; que Janeci nada tem a ver com os fatos, ele é somente vizinho do Cauã; que disse para a polícia que Cauã residia ao lado da casa do Janeci e 'o escrivão deve ter confundido e por isso colocado o Janeci'; (...) que 'eu acho' que o Janeci não tem envolvimento com drogas; (...) que no dia dos fatos Cauã esteve em sua casa e disse 'guarda isso pra mim aí"; que viu que era droga e disse que não guardaria; que então Cauã disse: 'eu já matei um em Ponte Nova e se você não guardar eu mato você"; (...) que mais uma vez nega ter informado o nome de Janeci na fase policial 'eu disse que o dono da droga era o vizinho de Janeci; (...) que neste ato nega ter prestado o depoimento na fase policial e que se encontra nos autos; que a todo momento disse na Delegacia que Janeci não tinha qualquer envolvimento com a droga apreendida; (...) que nega que a droga apreendida na casa de Janeci seja de sua propriedade e que tenha pedido ao mesmo para guardar, como dito pelo mesmo na fase policial; 'que é mentira deve ser armação dele por causa do DVD'; (...) que retifica tudo o que disse a afirma que mencionou o nome de Janeci tão somente por insistência da polícia." (f. 122/125) - grifei.

As contradições existentes nas declarações de Edvander são patentes, sendo que no início de seu interrogatório ele confirma que prestou depoimento na Delegacia, afirmando que "em seu depoimento na fase policial disse parte de verdade e parte de mentira" e, logo mais adiante, declara que "neste ato nega ter prestado o depoimento na fase policial e que se encontra nos autos".

Observa-se que o apelante Edvander tenta, em juízo, inocentar o co-réu Janeci, retratando-se da acusação feita em desfavor deste na Delegacia de Polícia. No entanto, o que se vê é que em suas declarações na fase administrativa, Edvander, expressamente, apontou, a todo tempo, o co-réu Janeci como sendo traficante de drogas e, em juízo, tentou desmentir esta versão, dizendo que quem lhe pediu para guardar a droga teria sido "um tal de Cauã", vizinho de Janeci, isentando este de qualquer acusação.

Do mesmo modo, em um primeiro momento Edvander afirmou que acusou o co-réu Janeci ante a alegação de que "disse para a polícia que Cauã residia ao lado da casa do Janeci e 'o escrivão deve ter confundido e por isso colocado o Janeci'", mas, posteriormente, também modifica esta versão dos fatos, dizendo que"neste ato retifica o que disse e afirma que 'colocou o nome de Janeci' porque estava sendo ameaçado e achou que por ser amigo de Janeci' ele não faria nada comigo não e, ainda, mais à frente, altera novamente sua versão, dizendo que 'retifica tudo o que disse e afirma que mencionou o nome de Janeci tão somente por insistência da polícia".

Note-se que neste tocante, o apelante Edvander apresentou três versões diferentes para o mesmo fato, o que revela a ausência de veracidade em suas declarações.

Outra incoerência existente nas referidas declarações do apelante Edvander reside no fato dele ter, na Delegacia, afirmado que "conhece JANECI há mais de dez anos e mantém uma relação de amizade com ele" e, em juízo, disse que "o único envolvimento que teve com Janeci em sua vida 'era pra conserto'".

Ressalte-se que há também contradição entre as declarações prestadas pelos co-réus Edvander e Janeci, tendo aquele primeiro afirmado que estava realizando um conserto em um DVD de propriedade deste segundo, informação negada por Janeci.

O fato é que a substância entorpecente apreendida foi encontrada na residência do apelante Edvander e este não comprovou que a quantidade considerável de droga apreendida em sua posse, não era de sua propriedade e, tampouco, que ela não era destinada ao comércio ilegal.

Diante de tantas incoerências e, ainda, em face ao fato de parte da substância entorpecente estar guardada na residência do apelante Edvander, na ocasião da diligência realizada pela polícia, não há que falar em absolvição do mesmo, existindo provas suficientes para um decreto condenatório.

Saliente-se que o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, traz em sua redação uma série de verbos que podem exprimir a conduta delitiva ali prevista, sendo certo que, in casu, o apelante Edvander, quando de sua abordagem, realizava, senão a conduta de "ter em depósito", aquela de "guardar" drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por fim, a expressiva quantidade da droga apreendida (76 - setenta e seis - pedras de substância amarelada semelhante a crack) e a forma de seu condicionamento demonstram de forma cabal sua destinação de mercancia.

1.2 - Em relação aos crimes de associação para o tráfico de drogas e de corrupção de menores:

No tocante aos delitos de tráfico de drogas e de corrupção de menores, constato que não há nos autos provas hábeis a amparar a condenação do apelante Edvander.

É que, em momento algum restou demonstrado que havia prévio acordo de vontade entre ele e o outro apelante Janeci e, ainda, os elementos coligidos aos autos que apontam uma suposta relação entre aquele e o menor Jonathan, são fracos e insuficientes para comprovar o animus associativo, com vínculo de permanência, dirigido à finalidade de traficar substância entorpecente.

Nesse mesmo sentido, também a prova produzida em relação ao delito de corrupção de menores não foi capaz de sustentar um juízo de convencimento para se condenar o apelante Edvander.

Ocorre que, o que há nos autos a demonstrar a suposta prática dos delitos em comento é apenas a palavra do menor Jonathan Câmara Polleto, que afirmou, em suas declarações, que "vendia drogas para Edvander".

No entanto, esta delação do menor foi oposta ao relato prestado pelo policial militar Eduardo Tadeu Silva Costa, condutor do flagrante dos apelantes, que afirmou que:

"(...) QUE na residência de JONATHAN, este entregou aos militares doze invólucros plásticos de uma substância esverdeada semelhante à maconha acondicionada em um porta óculos; QUE indagado a respeito, o mesmo informou que estaria vendendo drogas em associação com JANECI; (...)" (f. 07/08) - grifei.

Consoante demonstrado, nenhum dos dois apelantes confessou a autoria do crime de tráfico de drogas e, tampouco, de associação para o tráfico, tendo, inclusive, em um primeiro momento, um tentado incriminar o outro, não havendo sequer depoimentos testemunhais evidenciando a ocorrência deste delito.

Assim, diante da fragilidade da prova e considerando que isolada a delação do menor, não havendo nos autos elementos de convicção suficientes para corroborar a denúncia pela prática dos delitos de associação para o tráfico de drogas e de corrupção de menores, em se tratado de Direito Penal, em situações deste jaez, predominante deve ser a regra do in dubio pro reo.

Na Seara Penal somente a prova incontroversa deve ensejar um decreto condenatório, haja vista que indícios e meras suposições não podem respaldar um juízo de culpabilidade.

Este Egrégio TJMG já decidiu nesse sentido. Vejamos:

TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTO DE POLICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DEVEM SER ANALISADOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. A prova da traficância não se faz apenas de maneira direta, mas também por indícios e presunções que devem ser analisados sem nenhum preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção. O crime de associação, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, exige como requisito para sua configuração a existência de estabilidade e permanência. É absolutamente necessário que haja o animus associativo, isto é, o prévio ajuste no sentido de formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0026.08.035220-1/001 - Relator: Des. Paulo Cezar Dias)

2 - Quanto ao recurso interposto pelo sentenciado Janeci Alexandre Quirino:

2.1 - Em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas:

Depois de detido exame do caderno probatório, verifica-se que tanto a materialidade, quanto a autoria do delito pelo apelante Janeci restaram cabalmente demonstrada nos autos, estando a primeira comprovada pelo APFD (f. 07/14), auto de apreensão (f. 26), boletim de ocorrência (f.28/34), Laudo de Constatação Preliminar (f. 35/36) e Laudo de Constatação Definitiva (f. 146).

A autoria, por sua vez, ficou comprovada pelo APFD (f. 07/14), corroborada pela prova testemunhal.

Ressalte-se que, não obstante tenha o apelante Janeci negado a autoria delitiva em juízo, parte da droga apreendida foi encontrada em sua residência, circunstância que inverteu o ônus da prova, transferindo ao mesmo o dever de demonstrar e provar a escusa para justificar a posse da substância entorpecente, o que não foi feito.

Importante ainda esclarecer que, a tentativa do apelante Edvander de inocentar o co-réu Janeci não se amparou em nenhum outro elemento dos autos, razão pela qual, não pode prosperar. Mesmo porque, os interrogatórios judiciais dos apelantes apresentaram diversos pontos contraditórios, não sendo possível aferir quem realmente disse a verdade ou, até mesmo, se houve uma versão verdadeira.

Além disso, ainda que o apelante Edvander tenha tentado, em juízo, retratar-se da acusação feita na fase policial em desfavor do apelante Janeci, é certo que aquele negou que fosse de sua propriedade a droga apreendida na casa Janeci e, ainda, que tivesse pedido a este para guardar a substância entorpecente, tese defensiva apresentada por este apelante.

Frise-se ser também relevante o fato de o apelante Janeci ter plena ciência do local exato aonde a droga se encontrava "guardada" em sua residência, o que foi declarado por ele próprio.

O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, traz em sua redação uma série de verbos que podem exprimir a conduta delitiva ali prevista, sendo certo que, in casu, o apelante Janeci, quando de sua abordagem, realizava, senão a conduta de "ter em depósito", aquela de "guardar" drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, existindo, assim, provas suficientes para um decreto condenatório.

Por fim, a expressiva quantidade da droga apreendida (38 - trinta e oito - pedras de substância amarelada semelhante a crack) e a forma de seu condicionamento demonstram de forma cabal sua destinação de mercancia.

2.2 - Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas:

No tocante ao delito de associação para o tráfico de drogas, constato que não há nos autos provas suficientes para a condenação do apelante Janeci.

É que, em momento algum restou demonstrado que havia prévio acordo de vontades entre ele e o outro apelante Edvander ou, ainda entre aquele e o menor Jonathan, com vínculo de permanência, dirigido à finalidade de traficar substância entorpecente.

Conforme demonstrado, nenhum dos dois apelantes confessou a autoria do crime de tráfico de drogas e, tampouco, de associação para o tráfico, tendo, inclusive, em um primeiro momento, um tentado incriminar o outro, não havendo sequer depoimentos testemunhais evidenciando a ocorrência deste delito.

Acrescente-se, ainda, que também o menor Jonathan não relatou qualquer tipo de relação de traficância/ venda de drogas com o apelante Janeci.

Lado outro, diante da fragilidade da prova, não havendo nos autos elementos de convicção suficientes para corroborar a denúncia pela prática de associação para o tráfico de drogas, em se tratado de Direito Penal, em situações deste jaez, predominante deve ser a regra do in dubio pro reo.

Na Seara Penal somente a prova incontroversa deve ensejar um decreto condenatório, haja vista que indícios e meras suposições não podem respaldar um juízo de culpabilidade.

Este Egrégio TJMG já decidiu nesse sentido, conforme jurisprudência citada alhures.

Pelo exposto, ressai clara a culpabilidade dos apelantes Edvander José Ribeiro e Janeci Alexandre Quirino, em relação ao crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, devendo os mesmos ser absolvidos da imputação prevista no art. 35, desta lei, ante a insuficiência de provas, bem como também deve ser absolvido o apelante Edvander da prática do delito de corrupção de menores.

Finalmente, observo que os apelantes não fazem jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Para a incidência da minorante descrita, mister se faz que o réu satisfaça, de forma cumulativa, os requisitos ali elencados. Vale dizer, a falta de um deles impede, necessariamente, o reconhecimento do benefício em favor do acusado.

Nesse sentido, a lição de Luiz Flávio Gomes:

"No delito de tráfico (art. 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando uma deles inviável a benesse legal." ( Lei de Drogas comentada artigo por artigo: Lei 11.343/06, de 23.08.2006, LUIZ FLÁVIO GOMES (coordenação). - 2. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 197).

No caso dos autos, verifico que os sentenciados não preenchem todos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que há notícias neste processado de que se dedicariam a atividades criminosas, sendo que já vinham, há algum tempo, praticando o tráfico de drogas na região do bairro Bauxita, no município e Comarca de Ouro Preto.

A propósito, conforme relatado pelo próprio condutor do flagrante, a diligência que ocasionou na prisão dos apelantes foi realizada "após diversas denúncias acerca do tráfico no bairro Bauxita".

Assim, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, não vejo como aplicar aos apelantes a redução legal prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que se dedicam a atividades criminosas, além do volume significativo de droga apreendido em poder dos mesmos (38 e 76 pedras de substância amarelada semelhante a crack).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. (omissis).

2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas.

3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas.

4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento." (STF, RHC 94806/PR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma, j. 09/03/2010, p. DJe 16/04/2010. Ementa parcial. Grifei).

Por último, tendo em vista que os Réus foram assistidos por Defensores Dativos, deve ser reconhecida a hipossuficiência e, por conseguinte, isentados do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/03.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS interpostos pelos apelantes EDVANDER JOSÉ RIBEIRO e JANECI ALEXANDRE QUIRINO, para absolvê-los da imputação que lhes foram feitas pela prática do delito previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, bem como para absolver aquele primeiro apelante (Edvander) da prática do delito de corrupção de menores, com fulcro no art. 386, inciso V, CPP, mantida a condenação dos mesmos quanto ao crime de tráfico de drogas, bem como os demais termos da r. sentença. Isentos os apelantes das custas processuais.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): DUARTE DE PAULA e HÉLCIO VALENTIM.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

??

??

??

??
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943213103/apelacao-criminal-apr-10461090596234001-ouro-preto/inteiro-teor-943213169

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2018/XXXXX-0