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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 507XXXX-02.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/08/2017

Julgamento

10 de Agosto de 2017

Relator

Gilson Soares Lemes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A Lei Federal não prevê para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas sim a medida administrativa de retenção do veículo. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais. O Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011, que criou, para o transporte clandestino de passageiros, penalidades diversas e mais severas do que as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Recurso conhecido e não provido.
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