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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Gilson Soares Lemes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A Lei Federal não prevê para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas sim a medida administrativa de retenção do veículo.

A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais.

O Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011, que criou, para o transporte clandestino de passageiros, penalidades diversas e mais severas do que as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.037881-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): SILEIDE GOMES DE ABREU CONCEICAO - INTERESSADO: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GILSON SOARES LEMES

RELATOR.





DES. GILSON SOARES LEMES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, em face da sentença de doc. 33, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SILEIDI GOMES DE ABREU CONCEIÇÃO.

No provimento o r. juízo a quo concedeu a segurança pleiteada na inicial, determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as penalidades de apreensão, efetuar transbordo e aplicar multa, com fundamento na Lei Estadual n. 19.445/2011, art. 6º e 7º, § 1º, no veículo de placa ERR-2920 de propriedade da impetrante. Em caso de retenção dos veículos, determinou que a DER/MG se abstenha de reter o veículo além do tempo necessário a sanar eventual irregularidade.

Em suas razões recursais apresentadas (doc. 35), o apelante requer a reforma in totum da r. sentença recorrida, negando a segurança pleiteada pela impetrante.

Aduz que a impetrante não é cadastrada para prestar o serviço de transporte intermunicipal fretado de pessoas naquela Autarquia, conforme determina o Decreto Estadual n. 44.035/05, não possuindo, portanto, autorização para realização de transporte intermunicipal.

Assevera que a impetrante/apelada é atual proprietária de dois veículos, quais sejam, a motocicleta de placa HIN-3016 e o ônibus Scania Marcopolo Paradizo de placa ERR-2920, licenciado na categoria aluguel e fabricado em 2000.

Sustenta que a apelada já foi flagrada realizando o transporte clandestino de passageiros previsto na Lei Estadual n. 19.445/11 em duas oportunidades, o que resultou nas lavraturas dos autos de infrações n. 177.153 e 190.628.

Informa que esta última infração, que resultou na apreensão do objeto da demanda, se deu pela abordagem do veículo de placas ERR-2920 às 8h20 do dia 24/05/2016 quando, ao trafegar pela Av. João Naves Ávila, n. 7080, Município de Uberlândia, constatando-se o transporte remunerado clandestino.

Salienta que recorrida não possui autorização do DER/MG para o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, ainda que eventual.

Pondera que a Lei Estadual n.19.445/11 ao prever a sanção de apreensão do veículo, está em sintonia com o Código de Trânsito que, da mesma forma, prevê tal sanção, bem como sua aplicação aos Estados Membros.

Conclui ser necessário reconhecer a perfeita constitucionalidade da Lei Estadual n. 19.445/11.

Contrarrazões apresentadas (doc. 38), pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (doc. 42) pela concessão da segurança, prejudicado o recurso voluntário.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ausentes questões preliminares, passa-se à análise do mérito.

MÉRITO

Extrai-se dos autos que Sileide Gomes de Abreu Conceição impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor Geral do DER-MG, sustentando que seu veículo de placas ERR-2920 foi apreendido indevidamente, pelos fiscais do DER-MG, sob alegação de que efetuava transporte remunerado de passageiros.

O r. juízo a quo concedeu a segurança pleiteada na inicial, determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as penalidades de apreensão, efetuar transbordo e aplicar multa, com fundamento na Lei Estadual n. 19.445/2011, art. 6º e 7º, § 1º, no veículo de placa ERR-2920 de propriedade da impetrante.

Inconformado, recorre o impetrado, alegando, em síntese que não havendo autorização para que o impetrante realize transporte intermunicipal de passageiros, a imposição de multa e apreensão do veículo ocorreu de forma regular.

A Lei Estadual nº 19.445/2011, ao tratar das sanções para quem pratica transporte irregular de passageiros, estabelece que:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II - não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;

(omissis...)

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

§ 2º A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias."

Dispõe o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 231 - Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - Multa;

Medida Administrativa - Retenção do Veículo."

Evidencia-se que a lei estadual atribuiu penalidade mais gravosa para a conduta, sancionando-a com a medida de apreensão do veículo, no entanto, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997) prevê em seu art. 231, inciso VIII, a penalidade de multa e, como medida administrativa, a retenção do veículo, para quem efetuar o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. Não há, portanto, previsão da apreensão do veículo.

Ressalte-se que, a teor do que dispõe o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual os demais entes federativos só podem regulamentar questões específicas relativas a tais matérias se houver lei complementar da União que lhes autorize.

Desse modo, conforme bem salientado pelo r. Representante da Procuradoria Geral de Justiça (f. 07, doc. 42):

"O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma penalidade para cada tipo de infração cometida, de forma taxativa, não podendo a autoridade impetrada aplicar outra espécie de sanção para as situações idênticas ou similares, por se tratar de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, ex vi do art. 22, XI, da Constituição Federal."



Na hipótese, verifica-se que a Lei Estadual n. 19.445/11 extrapola o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro ao prever penalidade mais gravosa, qual seja, a apreensão de veículo, para o caso de transporte irregular.

Importante salientar que o Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011:

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 19.445-2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONAD AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR-88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão irregular de passageiros e eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se insere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito ( CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (art. 22, XI, Constituição da Republica).

VV: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único do CPC, art. 297, parágrafo 1º e art. 298, parágrafo 4º, ambos do RITMG." (TJMG Arg. Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004. Órgão Especial. Rel. Des. Elias Camilo. Data de julgamento: 23-02-2015. Data da publicação: 20-03-2015)



Portanto, quanto à previsão de pena de apreensão de veículo para o caso de transporte intermunicipal irregular de passageiros, a Lei Estadual 19.445/11 foi além da competência concorrente do Estado, ferindo, assim, a legislação federal sobre a mesma matéria.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, reafirmou seu posicionamento sobre o tema, ao entender que os Estados-membros e Municípios não possuem competência para estabelecer sanção mais gravosa que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Veja:

"RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município." (ARE nº 639.496 RG, rel. Min Presidente, DJe 31/8/2011)

Em casos análogos, envolvendo a mesma matéria submetida ao exame do Tribunal, já se manifestou essa e. Câmara a respeito do tema:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO E TRANSPORTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 22, XI, DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA. - A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União Federal, nos termos do artigo 22, XI, da Constituição de 88, cabendo aos Estados apenas adequar a aplicação da lei federal às peculiaridades locais. - Para a prática de transporte irregular de passageiros, o Código de Trânsito Brasileiro impõe a penalidade de retenção do veículo. - A Lei 19.445/11, do Estado de Minas Gerais, ao imputar ao transporte irregular de passageiros, a pena de apreensão do veículo, mais severa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, viola a competência legislativa privativa da União Federal prevista no artigo 22, I, da Carta da Republica. -"Tem-se por inconstitucionais os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito ( CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da Republica)". (TJMG - Arg Inconst. nº 1.0024.12.132317-4/004, Relator: Des. Elias Camilo, ÓRGÃO ESPECIAL, j. 23/02/2015, p. 20/03/2015)."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.15.001557-6/001. Rel. Des. Heloísa Combat. Data de julgamento: 22-09-2016. Data da publicação: 27-09-2016)

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEI ESTADUAL19.445/2011.TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não é possível a apreensão de veículo que realiza transporte irregular de passageiros, porquanto a sanção prevista na Lei Estadual n. 19.445/2011 é mais gravosa que a disposta no Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que propicia o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante. Precedente do STF em caráter de repercussão geral."(APEL. 1.0024. XXXXX-6001. Rel. Des. Alberto Vilas Boas. Data de julgamento: 04-10-2016. Data da publicação: 13-10-2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A Lei Estadual nº 19.445/2011 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros além da pena de multa, a apreensão do veículo. Em caso de constatação de transporte intermunicipal clandestino de pessoas não se deve aplicar a sanção de apreensão da Lei Estadual nº 19.445/2011."(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.16.002210-9/001. Rel. Des. Angela de Lourdes Rodrigues. Data de julgamento: 14-07-2016. Data da publicação: 22-07-2016)



Em caso análogo, tive a oportunidade de recentemente decidir:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. A Lei Federal não prevê para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas medida administrativa de retenção do veículo. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais. Assim, é ilegal a apreensão de veículo em atividade de transporte intermunicipal considerada irregular."(AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.16.025130-2/001. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data do julgamento: 25-08-2016. Data da publicação: 05-09-2016)

Dessa forma, como a Lei Federal não prevê para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas apenas a medida administrativa de retenção, revela-se ilegal e arbitrário o ato de apreensão dos veículos dos apelantes, razão pela qual entendo configurado o direito líquido e certo da impetrante a ser amparado pela via do mandamus.

Por outro lado, importante salientar que os agentes poderão empreender os atos fiscalizatórios normalmente, inclusive autuar e reter o veículo até sanar eventuais irregularidades e, se for o caso, apreender, caso seja encontrada alguma situação prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Nestes termos, verifica-se que a apreensão do veículo da impetrante, com amparo no art. 6º da Lei 19.445/11, revela-se ilegal.

Dessa forma, o r. juízo a quo conferiu correto e seguro desate à causa.

Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença primeva por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista tratar-se de mandado de segurança, deixo de condenar as partes em honorários.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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