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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0323216-84.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

I-Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
II- Não havendo juízo seguro quanto à verossimilhança das alegações, necessária prudência quanto ao deferimento da tutela de urgência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943215661/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170323216001-mg