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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA AUTOR.

Tendo em vista que as inscrições indevidas ocorreram de forma separada nos órgãos de proteção ao crédito, o valor da condenação da indenização a título de danos morais deve ser individual para cada autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.12.077623-2/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): CLAUDIO FERNANDO MONTEIRO E SUA MULHER, ELIZABETE DUTRA MONTEIRO - EMBARGADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração aviados por CLÁUDIO FERNANDO MONTEIRO e ELIZABETE DUTRA MONTEIRO contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação.



Afirmam os Embargantes que o acórdão foi obscuro ao fundamento de que "[...] cada Autor teve individualmente seu nome inscrito no SPC, o dano moral a ser arbitrado é o valor para cada um dos Autores, visto que o dano a imagem é neste caso individual." (f. 401)



O embargado apresentou resposta nas fls. 406/408 aduzindo que "[...] o mesmo não deve prosperar uma vez que se trata de matéria de direito, não sendo cabível a discussão nesta fase processual." (f. 408)

É o relatório.



Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como em razão de erro material (art. 1.022 do CPC/2015).



A respeito da possibilidade de concessão dos efeitos infringentes nos embargos de declaração, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona:



Ocorre, entretanto, que em algumas hipóteses de saneamento de contradição ou omissão - muito mais frequente na segunda hipótese - o provimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida. O efeito do provimento dos embargos de declaração será atípico, porque somente ele se afasta da estrutura básica desse recurso, mas tal atipicidade é uma decorrência lógica e natural da possibilidade de enfrentamento de novas questões no recurso - no caso de omissão - ou da escolha entre duas proposições inconciliáveis - no caso de contradição. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador:Juspodivm, 2016, p. 1718)



No caso específico dos autos, o acórdão apresenta omissão no tocante à fixação do valor da indenização por danos morais.



Oportuno salientar que o acórdão hostilizado examinou e fundamentou todas as questões suscitadas pelas partes, restando evidente tanto na fundamentação quanto no dispositivo que a Turma Julgadora reformou parcialmente a sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).



Todavia, a fim de que não paire dúvida impõe-se esclarecer que a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi arbitrada para cada um dos dois autores, visto que ocorreram duas inscrições independentes.



Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com efeitos infringentes, para esclarecer que a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) foi para cada autor, individualmente.

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943218445/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024120776232003-belo-horizonte/inteiro-teor-943218827

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