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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ENDEREÇO INCORRETO - NÚMERO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO LOGRADOURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), em conformidade com disposição expressa contida no § 1º do art. 267, do CPC. - Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixa de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.222300-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): NEUZA PAULO ALVES BARBOSA - APELADO (A)(S): DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por NEUSA PAULO ALVES BARBOSA em face da r. sentença de fl. 194 proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara Cível desta capital que, nos autos da ação de indenização proposta em desfavor de DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO FILHO, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono de causa, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50.

Em suas razões recursais de fls. 199/203, defende a apelante, em suma, que abandono de causa motivador da extinção do processo sem resolução de mérito prevista no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que não ocorreu no caso vertente. Ao final, requereu o provimento do recurso e o regular prosseguimento do feito.

Ausente o preparo recursal, eis que a litigante encontra-se amparada pela assistência judiciária (fl. 37).

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 204/206, requerendo a manutenção da r. sentença hostilizada.

É o relatório.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e ausente o preparo por litigar, a apelante, sob o pálio da justiça gratuita. Dele conheço, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Primeiramente, vale frisar que o Novo Código de Processo Civil/2105, o qual entrou em vigor em 18/03/2016, tem aplicação imediata por se tratar de norma processual. Contudo, nos termos do art. 14 do NCPC/15, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".

Assim, em que pese a entrada em vigor do NCPC/15, esclareço que em respeito à regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados, o presente recurso será analisado sob a ótica do antigo CPC/73, uma vez que publicada a r. sentença combatida sob a vigência da antiga lei processual.

Do mesmo modo, tem-se o Enunciado Administrativo do STJ nº 02: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Igualmente, ressalto o Enunciado 54 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC do TJMG: "Enunciado 54 - (art. 1046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos."

Com efeito, a sentença primeva, no caso vertente, foi publicada em cartório no dia 21 de setembro de 2015, conforme certidão de fl. 194, revelando-se, portanto, inequívoca a aplicação do Código de Processo Civil de 1973.

Dito isso, passo à análise das razões recursais.

Cinge-se o mérito recursal à análise da licitude da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, com supedâneo no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73.

O art. 267, III, do Código de Processo Civil/73 estabelece que quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.

Para tanto, é indispensável a prévia intimação pessoal do postulante para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC/73:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: ...

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ...

§ 1º. O juiz ordenará, nos casos dos nºs II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."

Comentando tal dispositivo, MONIZ DE ARAGÃO ensina:



"Vencidas as 48 horas da intimação e perdurando a paralisação, o processo será declarado extinto sem julgamento do mérito. Nesse espaço, porém, a parte poderá praticar o ato necessário ao prosseguimento, ou requerer ao juiz que o determine, se não estiver ao seu alcance, ou não lhe incumbir a sua realização"(Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, vol. II, p. 421-422).

Como se constata do caderno processual, transcorridos mais de trinta dias sem qualquer manifestação da autora, ora apelante, o douto juiz a quo determinou a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl. 192).

No caso em julgamento, verifica-se que a intimação pessoal da apelante foi enviada para o endereço indicado na inicial. Entretanto, tal intimação restou infrutífera diante da não localização do endereço exarado na inicial, conforme Aviso de Recebimento - AR fl. 193v, devolvido pelo Correio com a informação de que "Não existe o nº indicado".

Se não bastasse, verifica-se pela certidão negativa de fl. 189, que o oficial de justiça devolveu o mandado sem o devido cumprimento, asseverando que:

Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua Agenor de Paula Estrela, 312, bairro Juliana, Belo Horizonte/MG, às 11h30min, do dia 02/08/14, às 10h00min, do dia 23/08/14, às 17h30min, do dia 16/09/14 e às 13h30min, onde deixei de intimar Neusa Paulo Alves Barbosa, porque, em diversas diligências ao endereço constante do mandado em apenso, este serventuário não a encontrou, e, segundo informações obtidas de Geraldo Antônio Vasconcelos, documento de identificação nº 5.525.010 SSP/MG, morador do nº 246, o qual informou que desconhece a intimada. Certifico assim, com relação ao presente mandado, endereço fornecido e informações obtidas no local, que Neusa Paulo Alves Barbosa encontra-se em local incerto e não sabido".



Assim, em que pese a não efetivação da intimação pessoal, esta deve ser considerada como realizada e perfeita para todos os fins processuais, uma vez que foi enviada para o endereço declinado na petição inicial.

Como se sabe, constitui ônus das partes manter o Juízo informado sobre seus endereços. A consequência do descumprimento desse ônus vem expressa pelo parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil:



Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.



Deste modo, deve ser considerada válida a intimação em exame, pois cabia à apelante comunicar eventual alteração de endereço, sendo que sua omissão resultou na frustração da entrega da intimação, a qual, contudo, reputa-se efetuada.

Com efeito, se a autora não foi intimada pessoalmente, tal fato se deve à sua própria inércia em não acostar aos autos dados que permitiam sua localização, devendo responder pela omissão.

Em situações similares à dos autos, já decidiu o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.1 ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 01/09/2016, DJe 12/09/2016).



No mesmo sentido, é a jurisprudência deste egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:



INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. O abandono da causa, pelo Autor, configura-se como uma das hipóteses em que é autorizada a extinção do processo, nos precisos termos do inciso III, do Artigo 267, do Diploma Processual Civil. Deve a parte manter o seu endereço atualizado no processo. Expedido AR de intimação ao autor para que promova o regular andamento do feito e não sendo possível a sua intimação por não ser localizado no endereço, impõe-se a extinção do processo, mormente quando o próprio autor se manifesta, posteriormente, apresentando diversos endereços, comprovando sua mudança sem qualquer comunicação ao juízo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.13.028575-2/003, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2016, publicação da sumula em 07/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE - NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a prévia intimação do advogado da parte para se configurar o abandono da causa. Inteligência do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. A intimação dirigida ao endereço declinado pela parte nos autos presume-se válida, sendo sua obrigação manter atualizado o seu endereço. Ocorrendo a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e quedando ela inerte, correta a sentença que extingue o processo por abandono da causa. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.192560-8/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da sumula em 16/09/2016).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DE CAUSA - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO INCORRETO - NÚMERO INEXISTENTE - INTIMAÇÕES - ATOS REPUTADOS VÁLIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISOS I E II; DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 238; E DO ARTIGO 282, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -"Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço"."Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva"."A petição inicial indicará os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu". (TJMG - Apelação Cível 1.0145.02.051866-1/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2014, publicação da sumula em 19/12/2014)



Outrossim, cumpre ressaltar que não há que se falar em nova tentativa de intimação por Oficial de Justiça, nem tampouco por edital, porquanto não se mostra razoável beneficiar a parte desidiosa, que deixa de observar a determinação disposta no parágrafo único, do art. 238, do CPC/73, mormente diante do abandono do feito por período superior a trinta dias, impondo-se, destarte, a manutenção da extinção do feito.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença primeva.

Custas recursais pela apelante, isenta por litigar sob pálio da justiça gratuita.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios recursais, a teor do que dispõe o enunciado administrativo número 07 do STJ.

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943222732/apelacao-civel-ac-10024122223001001-belo-horizonte/inteiro-teor-943222953

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