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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/09/2017

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente apenas procede se comprovada a má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior.

- Diante da sucumbência parcial das partes, ambas devem suportar proporcionalmente os encargos referentes as custas processuais e honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.14.008408-5/003 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): EDLEIDE LUIZA DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO CITIBANK S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

EDLEIDE LUIZA DA SILVA interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato movida em face de BANCO CITIBANK S.A, para declarar a ilegalidade da tarifa de seguro, determinar que os juros moratórios não ultrapassem 1% ao mês e os juros remuneratórios se limitem à taxa média de mercado, conforme divulgado pelo Banco Central. Determinou a restituição de forma simples, autorizando a compensação com eventual saldo em aberto. Condenou a autora ao pagamento da integralidade das custas e dos honorários advocatícios, estes no importe de 800,00, suspensa a exigibilidade desta em face da assistência judiciária deferida.



A apelante pleiteou a redistribuição do ônus da sucumbência e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pediu o provimento do recurso.



Sem preparo, dada à concessão da justiça gratuita.



Contrarrazões às fls. 252/258.



Intimado o apelado para regularizar sua representação processual, este atendeu a ordem judicial anexando o documento de fls. 267.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.



A irresignação recursal resume-se à possibilidade de devolução em dobro e à redistribuição dos encargos da sucumbência. Questões que passo agora a analisar.

Restituição em dobro

O pleito de restituição de forma dobrada dos valores pagos indevidamente não procede, pois, para tanto, é exigida a má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior, o que não se configurou no caso, já que respaldada no contrato, sendo devida a restituição na forma simples.

Ônus da sucumbência

As custas processuais e a verba advocatícia (R$ 800,00), foi imposta apenas à parte demandante.

Extrai-se dos autos que o banco foi condenado a restituir a taxa de seguro, limitar os juros de mora em 1% ao mês e os remuneratórios às regras estabelecidas pelo BACEN. Por outro lado, a autora não obteve êxito com relação à manifestação de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e restrição destes ao patamar de 12% ao ano, tampouco com relação à alegação de ilicitude da tarifa de cadastro e o pedido referente à restituição de forma dobrada.

Diante da sucumbência recíproca, um pouco menor por parte da requerente, entendo que esta deve arcar com o ônus das custas e dos honorários no percentual de 60%, ficando a cargo da instituição financeira os 40% restantes.

Considerando ainda a aplicação do art. 85, § 1º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, incluída aí a verba recursal.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de R$ 1.000,00, à razão de 40% para o banco e 60% para a autora, suspensa a exigibilidade desta em face da assistência judiciária que lhe foi deferida, mantendo a sentença em seus demais termos.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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