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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0062913-24.2016.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/08/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA - QUALIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS E TESTEMUNHAS POR MEIO DE REFERÊNCIA ÀS PÁGINAS DO INQUÉRITO - IRRELEVÂNCIA - PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPEDE OU DIFICULTA A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS INDICADAS NA INICIAL - APRESENTAÇÃO DE CONTRAFÉ PARA A CITAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

I - A qualificação dos denunciados e das testemunhas por meio de simples menção àquela constante no inquérito policial e a ausência de contrafé para a citação não ensejam a inépcia da denúncia, já que não prejudicam o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943227154/rec-em-sentido-estrito-10647160062913001-sao-sebastiao-do-paraiso