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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 095XXXX-86.2016.8.13.0000 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

31/08/2017

Julgamento

29 de Agosto de 2017

Relator

Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO - DECISÃO SUPERVENIENTE - NULIDADE - COMPLEMENTAÇÃO MANUSCRITA DE ATA DE AUDIÊNCIA POR ADVOGADO - REGISTRO DE FATOS SUPOSTAMENTO OMITIDOS - INTENTO DE ADULTERAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADO - SANÇÃO DO ART. 202, CPC/2015 AFASTADA.

- Em razão da quebra do pressuposto processual da imparcialidade, é nula a decisão proferida por magistrado cuja suspeição fora previamente autodeclarada nos autos; - Por ausência do dolo específico de adulteração de peças processuais, não se equipara ao tipo descrito no art. 202, CPC/2015, a conduta do advogado que, durante a própria audiência e diante do juiz que a preside, busca registrar em ata, com apontamentos manuscritos, conduta alegadamente abusiva do magistrado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943227458/agravo-de-instrumento-cv-ai-10145140531461002-juiz-de-fora

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