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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/04/2011

Julgamento

15 de Fevereiro de 2011

Relator

Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. RECURSOS AVIADOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece do recurso de apelação interposto depois de decorrido o prazo de 15 dias para sua interposição, contados do primeiro dia útil seguinte à data da audiência, quando a sentença foi proferida. II - Não se conhece da apelação adesiva interposta depois do decurso do prazo de 15 dias, contados da intimação da parte para contra-arrazoar.

V.V.P.

ALIMENTOS. AVÓS. FIXAÇÃO. PRESSUPOSTO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS PELOS AVOENGOS. IMPOSSIBILIDADE.- De regra os alimentos são devidos pelos parentes mais próximos tanto da linha reta quanto da colateral quando estes possuem condições de prestá-los sem que haja prejuízo de seu próprio sustento.- Todavia não podendo o pai arcar com os alimentos devidos, a obrigação se transfere aos avós paternos que ostentam possibilidade de prestá-los, na impossibilidade não há como obrigá-los a tal prestação.- Para a fixação da prestação alimentícia se torna necessária a observância do binômio necessidade - possibilidade sendo devidos os alimentos por aquele de quem os pretende, caso este tenha a possibilidade de prestá-los sem prejudicar seu próprio sustento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.450810-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): L.F.S. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE .. - APTE (S) ADESIV: I.G.S. - APELADO (A)(S): I.G.S. L.F.S. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE .. - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NÃO CONHECER DO 2º RECURSO E DO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2011.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator vencido parcialmente.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA:

VOTO

Sr. Presidente, pela ordem.

Peço vênia ao ilustre Relator para suscitar preliminar de não conhecimento da segunda apelação e do apelo adesivo, por intempestividade.

Antes de mais nada, cumpre ressaltar que a duplicidade de apelo pela mesma parte viola o princípio da singularidade que obsta que para uma única decisão seja interposto mais de um recurso.

Não obstante, tanto a apelação quanto a apelação adesiva interpostas pela ré às fls. 140/160 e 194/214 estão intempestivas.

Ora, a sentença foi proferida em audiência, em 03/08/2009, oportunidade na qual foram as partes intimadas acerca de seu teor.

Com efeito, o prazo recursal iniciou-se em 04/08/2009, vindo a se encerrar em 18/08/2009.

Contudo, a apelação foi interposta somente em 21/08/2009, ou seja, a destempo.

Da mesma forma, a apelação adesiva foi interposta intempestivamente.

Segundo dispõe o inciso I do art. 500 do CPC, o recurso adesivo será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder.

Tratando-se de recurso de apelação, o prazo para responder e para recorrer adesivamente é de 15 dias (art. 508 do CPC).

In casu, a parte ré foi intimada para contra-arrazoar o recurso interposto pela autora via publicação no Diário Oficial em 15/09/2009 (fls. 170).

Com efeito, o prazo para apelar adesivamente extinguir-se-ia em 30/09/2009. Contudo, o apelo adesivo foi interposto apenas em 15/10/2009.

Destarte, tanto o recurso de apelação de fls. 140/160 quanto à apelação adesiva de fls. 194/214 não devem ser conhecidos.

Com efeito, não conheço da apelação de fls. 140/160 e do apelo adesivo de fls. 194/214.

O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

VOTO

Data venia, mantenho minha posição pelo conhecimento e rejeito esta preliminar.

O SR. DES. PEIXOTO HENRIQUES:

VOTO

Sr. Presidente.

Após compulsar os autos, acolho a preliminar levantada pelo eminente Revisor.

O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação à r. sentença de fls. 128/130, proferida na AÇÃO DE ALIMENTOS promovida por L.F.S. representada por sua mãe R. C.F. a qual julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial para a fixação a título de alimentos definitivos a razão de 15% (quinze por cento) da aposentadoria da ré em favor da representada .

O MM juiz ''a quo"fixou a título de alimentos provisionais 30% da aposentadoria da ré, quantia que deveria ser paga, contando-se a partir da citação.

A recorrente nas razões recursais de fls. 136/139 sustenta a falta de condições de arcar com os custos de sua filha sozinha. Em decorrência da morte de seu genitor, argui sobre a capacidade da recorrida, avó paterna, de prestar os alimentos, mencionando também a reforma da sentença para que sejam fixados os alimentos no importe de 3 salários mínimos.

Apresentadas contrarrazões fls. 172/193.

Apresentado também recurso adesivo de fls. 194/214 no qual a avó paterna pede exoneração da pensão alimentícia sob alegação de não possuir condições financeiras para arcar com tais despesas. Alega ainda que a mãe da apelante possui recursos suficientes para suprir as necessidades da apelante.

Concitada a opinar no feito a douta Procuradoria-Geral de Justiça emite judicioso parecer de fls. 249/251 opinando pelo não provimento dos recursos.

CONHEÇO DO RECURSO, vez que atendidos os pressupostos que regem a sua admissibilidade.

Baseando-se nas provas contidas nos autos MM. Juiz" a quo "julgou parcialmente procedente o pedido contido na AÇÃO DE ALIMENTOS fixando a título de alimentos definitivos a razão de 15% (quinze por cento) da aposentadoria da ré em favor da representada que a pleiteava no importe de 3 salários mínimos.

Como é sabido, nosso ordenamento jurídico consagra a possibilidade de se deduzir pedido de pensão alimentícia em face de outros que não pai e filho conforme preceitua o art. 1696 do Código Civil:

Art. 1696 - O direito a prestação de alimentos é recíproco entre os pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros."

Para a fixação da prestação alimentícia necessária se faz a observância do binômio necessidade - possibilidade, conforme preceitua o art. 1694 § 1º do Código civil, sendo devidos portanto os alimentos por aquele de quem os pretende, caso este tenha a possibilidade de prestá-los sem prejudicar seu próprio sustento.

O que se pode constatar é que a recorrente não trouxe aos autos comprovação de que a requerida possui rendimentos capazes de suportar o encargo alimentício além dos 15% fixados pelo juízo a quo.

Os alimentos pretendidos em face dos avós devem ser apreciados pela ótica da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. O pedido deve ser verificado com cautela, a fim de não impor um excessivo sacrifício aos avós que estão no final da vida e não devem ser privados das comodidades que alcançaram com seu labor.

A propósito da fixação dos alimentos, colha-se o doutrinador mineiro Jorge Franklin Alves Felipe - "não se pode delimitar, previamente e em caráter geral, um mínimo e um máximo, no tocante às parcelas que devam ser atendidas na prestação de alimentos pela pessoa obrigada. Elas variam segundo as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentário." (in Prática das Ações de Alimentos, 1ª ed., Forense, 1984, pág. 03).

Inexistindo prova nos autos de que a avó paterna tem condições de majorar os alimentos há de se julgar improcedente o pedido.

Quanto ao recurso de apelação adesivo interposto pela avó paterna a qual pede exoneração da pensão alimentícia sob alegação de não possuir condições financeiras para arcar com tais despesas, alega ainda que a mãe da apelante possui recursos suficientes para suprir as necessidades da apelante, entendo merecer guarida tal pretensão.

Trata-se de senhora de 72 anos de idade, portadora de enfermidades, que além dos gastos normais para seu sustento, necessita de remédios para manutenção da saúde, como foi comprovado nos autos, tudo isso sendo mantido com o baixo valor de sua aposentadoria.

Já a mãe da apelante possui idade e capacidade laborativa, não tendo nenhum impedimento para exercer atividade remunerada. Não resta provada nos autos a impossibilidade de sustento de sua filha.

Como é sabido, nosso ordenamento jurídico consagra a possibilidade de se deduzir pedido de pensão alimentícia em face de outros que não pai e filho, quanto estes não conseguem suprir sozinhos e dentro das possibilidades dos recursos do alimentante conforme preceitua o art. 1694 do Código Civil:

Art. 1.694 CC "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação"

Par.1 "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Para maior elucidação da questão faz constar o posicionamento do TJ:

AÇÃO DE ALIMENTOS - PAI FALECIDO REDIRECIONAMENTO CONTRA A AVÓ PATERNA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REAIS RENDIMENTOS DA GENITORA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA PROLE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. A procedência da ação de alimentos ajuizada contra os avôs se condiciona à comprovação da impossibilidade financeira dos genitores, uma vez que a responsabilidade dos ascendentes é subsidiária, e não solidária. Não comprovada a impossibilidade de a genitora do autor promover o sustento da prole, imperiosa a improcedência da ação dirigida contra a avó paterna. (Des. Edilson Fernandes, Ap. 1.0024.07.664966-4/001 (1), acórdão publicado em 20/08/2010).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS PATERNOS - IDADE AVANÇADA - GASTOS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE E MEDICAMENTOS - MANUTENÇÃO DE FILHA DEFICIENTE E NETO MENOR, DO QUAL SÃO GUARDIÃES LEGAIS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA INSUFICIENTES - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS - GENITORA DA MENOR - CAPACIDADE LABORAL - AUFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. Não estando demonstrada cabalmente a inviabilidade de a alimentanda ser sustentada por sua genitora, que possui capacidade laborativa e aufere pensão por morte, descabe a fixação de alimentos a serem pagos pelos avós paternos. Não bastasse, a prova produzida nos autos sinaliza no sentido de que a imposição de obrigação alimentar aos avós paternos, ainda que em valor reduzido, comprometeria a sua subsistência, eis que possuem diversos gastos relacionados à saúde e já são responsáveis pela manutenção de filha deficiente e guardiães de outro neto.

De regra os alimentos são devidos pelos parentes mais próximos tanto da linha reta quanto da colateral quando estes possuem condições de prestá-los sem que haja prejuízo de seu próprio sustento.

Todavia não podendo o pai arcar com os alimentos devidos, a obrigação se transfere aos avós paternos que ostentam possibilidade de prestá-los, sem prejuízo do próprio sustento, na impossibilidade não há como obrigá-los a tal prestação.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

O SR. DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA:

VOTO

Acompanho o i. relator, contudo, quanto à conclusão da primeira apelação, interposta pela autora.

É o meu voto.

O SR. DES. PEIXOTO HENRIQUES:

VOTO

De acordo com o Relator.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NÃO CONHECERAM DO 2º RECURSO E DO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943227490/apelacao-civel-ac-10024094508108001-belo-horizonte/inteiro-teor-943227633