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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0018369-04.2016.8.13.0209 Curvelo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA - CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 157, CAPUT C/C 71, AMBOS DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - TEMAS INCONTROVERSOS - NÃO OITIVA DE UMA DAS VÍTIMAS - IRRELEVÂNCIA - RÉU CONFESSO - DEMAIS PROVAS EM SIMETRIA - PROVA JUDICIALIZADA - AT. 155 DO CPP - ATENDIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS APTAS A CONFIGURAREM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PENAS-BASE - AMPLA DEVOLUÇÃO - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA EM TODOS OS EVENTOS - MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO POSSÍVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO - NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS - PRECEDENTES. - Presente apenas uma circunstância judicial negativa, consistente nos maus antecedentes, a pena-base não deve se distanciar muito do mínimo legal. - Segundo entendimento consolidado perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações;

1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações;
1/2, para seis infrações e 2/3, para sete ou mais infrações. v.v.: Comprovada a prática de crimes dolosos contra vítimas diversas, valendo-se o agente de violência ou grave ameaça contra a pessoa, o aumento das penas decorrente da continuidade delitiva deve observar o disposto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, considerando, não apenas o número de infrações perpetradas, como também a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943230529/apelacao-criminal-apr-10209160018369001-curvelo

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