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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 606XXXX-51.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/08/2017

Julgamento

24 de Agosto de 2017

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

- O julgamento "extra petita" caracteriza julgamento fora do que foi pedido. devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em nulidade da sentença - Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva - Não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas - Não se impõe a responsabilidade da instituição financeira acompanhar se, com base na margem consignável, fora, ou não possível efetuar o pagamento da fatura em sua totalidade, mas apenas do valor mínimo, sendo tal responsabilidade do consumidor - A cobrança de juros remuneratórios em quantia que a parte entende excessiva, não enseja violação a direito da personalidade, sendo descabida a proposição de pagamento de indenização por dano moral.
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